Sociedade March 31, 2015 No Comments

Decisão do STF deve beneficiar escritórios

O julgamento da Emenda Constitucional 62 no Supremo, que tornou mais fácil a compensação de precatórios, também pode facilitar os negócios de compra e venda de títulos, dizem advogados

Roberto Dumke

São Paulo – Advogados, compradores e vendedores de precatórios devem ser estimulados pelo julgamento da Emenda 62 no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal novidade é que a compensação tributária dos valores ficará mais fácil.

Os precatórios são títulos de dívidas judiciais dados aos credores públicos. Servidores com salários defasados, por exemplo, após vitória judicial, recebem os títulos.

O problema é que os precatórios não são pagos, observam especialistas. O Município e o Estado de São Paulo teriam cerca de R$ 15 bilhões em dívidas, cada um. Para receber ao menos parte do valor, os credores acabam vendendo os títulos.

As empresas, por sua vez, compram os títulos a valores baixos para tentar fazer compensação de dívidas tributárias. “Diante da inadimplência do Estado, criou-se esse ciclo em que o credor perde um pouco, mas recebe, e as empresas reduzem a carga fiscal.”

Honorários

O mecanismo funciona desde 2000, com a Emenda Constitucional 30. Isso é o que tem mantido advogados pensionistas recebendo alguma coisa desde então. Nas causas de servidores, os honorários são uma parcela de cerca de 30% sobre o precatório. Antes do desconto do título, os advogados não ganham.

A decisão do STF, de quarta-feira, diminuiu o prazo que estados e municípios tem para acabar com o estoque de cerca de R$ 100 bilhões de precatórios, explica o advogado Marco Antonio Innocenti, que preside comissão sobre precatórios no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Emenda 62, julgada pelo STF, concedia 15 anos para que os precatórios fossem pagos. Mas o Supremo entendeu que as dívidas devem ser liquidadas até dezembro de 2020, conta Innocenti. “Os tribunais do Brasil inteiro vão ter que recalcular percentuais sobre a receita corrente líquida que terão que depositar. Não sei se a alíquota chega a dobrar. Mas será preciso equalizar”, diz.

Isso melhoraria o cenário de recebimento de honorários advocatícios. “Positiva ou não, a decisão do STF coloca um termo final para que os advogados recebam suas verbas”, diz Artur Ricardo Ratc sócio do escritório Ratc & Gueogjian.

Compensação

Outro fator positivo é que os estados e municípios não poderão mais barrar a compensação tributária de precatórios vencidos. Até então, para abater o valor do título no estado de São Paulo, por exemplo, era preciso entrar na Justiça. Lacerda diz que só no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul havia a mesma dificuldade.

Agora, a expectativa é que o trâmite fique mais fácil. “O STF definiu essa possibilidade [de compensação]. É compulsório. Não fica a critério”, destaca Innocenti. Caberá a fórum do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele faz parte, disciplinar o rito de compensação. “A regulamentação deverá sair rapidamente”, afirma. Ele acrescenta que todas as certidões de dívida ativa emitidas até o último dia 25 poderão ser compensadas.

Publicado em DCI: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/decisao-do-stf-deve-beneficiar——escritorios-id456155.html

Sociedade September 29, 2014 No Comments

Venda de ativos desde início de recuperação judicial?

Parece inquestionável que a Lei 11.101/2005 promoveu inúmeras e significativas alterações quanto aos processos envolvendo empresas em situação de dificuldade financeira ou de insolvência. Ao eliminar o antigo sistema de concordata e implantar os modelos de recuperação judicial e extrajudicial, a Lei 11.101/2005 procurou agregar instrumentos que permitissem viabilizar a superação das situações de crise, preservando a atividade produtora desenvolvida pela empresa e mantendo-se os empregos e a geração de recursos para todos os envolvidos.

Entretanto, passados alguns anos de aplicação efetiva da Lei 11.101/2005, já são muitas as vozes que defendem a necessidade de modificações legislativas que contemplem as experiências práticas (bem e mal sucedidas) e que possam aprimorar os institutos trazidos por tal legislação.

A esse respeito, interessa-nos, de modo particular, a venda de ativos realizada no curso da recuperação judicial.

É extremamente árdua a recuperação de uma situação de crise financeira sem a possibilidade de contar com novos recursos. Nesse momento de dificuldade, a empresa necessita de capital para dar andamento em suas atividades normais ou mesmo para que possa se reinventar rumo à superação da crise. Ciente dessa necessidade, a Lei 11.101/2005 prevê algumas alternativas, como o benefício concedido ao credor que continua apostando na empresa insolvente e que fornece bens, serviços ou mesmo recursos durante o processo de recuperação judicial (artigo 67) e o extenso rol de meios de recuperação listados, com vistas a permitir todas as formas que se mostrem viáveis à continuidade das atividades empresariais (artigo 50).

Especialmente no que toca à venda de ativos, inovou a Lei 11.101/2005 ao tratar das chamadas “unidades produtivas isoladas”, popularizadas sob a sigla UPI, dando tratamento ao conhecido e tormentoso tema da sucessão de dívidas, consoante previsto no parágrafo único do artigo 60. O objetivo do legislador foi claro: viabilizar (e, sobretudo, incentivar) o ingresso de recursos na empresa com dificuldade financeira por meio da venda de parte de seus bens agregando a sobrevalia da ausência de sucessão e, com isso, potencialmente aumentando o número de compradores interessados e melhorando o preço desses ativos.

Muito se questionou sobre o conceito da UPI, notadamente considerando as situações concretas em que se pôs à venda muito mais do que uma mera unidade isolada. Nas vendas de parcela significativa dos ativos relevantes da empresa devedora, nas vendas das “joias da coroa” ou da integralidade do próprio parque fabril, surgiu o desafio de se definir o que seria a tal UPI. Por outro lado, também foram intensas as discussões jurisprudenciais sobre a efetividade da blindagem trazida pelo referido dispositivo legal, sobretudo em razão das tentativas de credores trabalhistas e do próprio fisco, para que, mesmo nos casos de venda das unidades produtivas isoladas, previstas e aprovadas no plano de recuperação, houvesse a responsabilidade do terceiro adquirente pelas dívidas dessas naturezas.

Ultrapassado esse primeiro momento, quer nos parecer que sejam prementes alterações legislativas pontuais no que tange à venda de ativos em cenário de recuperação, com um duplo escopo: aumentar a segurança jurídica acerca da ausência de sucessão de dívidas, de modo a propiciar a participação de um número cada vez maior de potenciais interessados na aquisição dos bens da empresa em recuperação, ao mesmo tempo em que se permita uma maior agilidade nessas alienações de ativos.

Especialmente quanto ao último ponto, já vivenciamos situações práticas em que a urgência no ingresso de recursos financeiros para a empresa em recuperação é de tal ordem que se mostra impossível aguardar os prazos estabelecidos na Lei 11.101/2005 ou mesmo observar todos os passos formais por ela trazidos para garantir que a venda se concretize sem os riscos de sucessão. Assim, esse importante instrumento para recuperação da situação de crise poderia ser seguramente melhorado caso fosse permitida a venda e a exploração de ativos, unidades ou estabelecimentos desde o início do processo, ainda que sujeito ao escrutínio especial por parte do juízo da recuperação ou do administrador judicial e ao consentimento de credores relevantes, blindando efetivamente o terceiro adquirente dos riscos de sucessão em qualquer cenário.

Por: Gláucia Mara Coelho e Renato Maggio em: http://www.conjur.com.br/2014-set-16/venda-ativos-permitida-inicio-recuperacao-judicial

 

Sociedade July 29, 2014 No Comments

Riscos e fraudes (cuidado!)

Compra e venda de precatórios são operações que trazem benefícios para todos os lados envolvidos. As empresas que compram como uma forma de amenizar seus tributos melhora seu fluxo de caixa e ganha fôlego para expandir seus negócios. Já aqueles que vendem, recebem o valor negociado à vista no ato da transferência da escritura, e podem contar um capital para investir da maneira que desejarem.

Mas, para garantir uma operação lucrativa tanto para quem vende quanto para quem compra precatórios, todos os procedimentos devem ser intermediados por uma empresa que possua conhecimento jurídico suficiente para interpretar as exigências da lei e evitar prejuízos ou futuros problemas jurídicos, evitando que ele seja utilizado da maneira INCORRETA para o qual foi adquirido. 

Deficiências nas escrituras públicas de cessão, adquirir cessão de pessoas ou empresas que estão endividadas e não resguardar os honorários advocatícios são alguns dos erros mais comuns que contribuem para a inutilização dos precatórios. Além disso, com o aumento da visibilidade dos precatórios, de uns anos pra cá aumentou o número de empresas que os comercializam sem embasamento jurídico.

Uma empresa séria deve realizar uma análise jurídica que verifique todo o fluxo da ação judicial (Fórum, cartório, Juiz, DEPRE). Após essa análise, descartado qualquer impedimento na negociação do precatório, a empresa deve formalizar um contrato de compra/venda do com todos os detalhes da escritura e todos os itens de formato legal especificados.

Portanto, não se arrisque! Comprar ou vender um precatório é uma alternativa muito boa desde que intermediada por uma empresa que possa garantir o melhor negócio para ambos os lados.

Nós da Sociedade São Paulo de Investimentos realizamos operações com precatórios desde 2002, e é justamente por contarmos com uma equipe que alia experiência prática com excelência acadêmica, que há 12 anos somamos resultados positivos em inúmeras operações de compra e venda de precatórios.

Sociedade February 25, 2014 No Comments

STF pede “ponto final em ciclo vicioso” de precatórios

São Paulo – Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público – os chamados precatórios.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do município de São Paulo. “Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observará decisões da mais alta Corte do País?”, questionou, em tom de desabafo.

Ele se referia a repetidas decisões do Supremo que permitiram o fracionamento de dívidas no caso em que a ação tem mais de um titular – tese reafirmada na sessão de ontem. Com o fracionamento, o credor pode escapar do regime de precatórios e pedir o pagamento da dívida de pequeno valor.

Para o ministro, o entendimento já estava consolidado. Por isso, ele criticou o recurso da Procuradoria-Geral de São Paulo. “É tempo de afastarmos essa visão de achar que enquanto houver possibilidade de recurso, deve-se manuseá-lo. É preciso atuar observando arcabouço normativo”.

Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para “postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas”, isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: “Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios].”

Relatora

“Faço coro sobre a necessidade de mudança de cultura”, disse a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso sobre o fracionamento. Ela, que já foi procuradora, ressaltou que a crítica não é direcionada às procuradorias-gerais dos estados e municípios, mas ao Poder Executivo. “Muitas vezes leva-se o caso à autoridade, que insiste no uso de recursos.”

O mau uso dos recursos judiciais, segundo ela, “debita na conta do judiciário” o problema dos precatórios e gera “uma avalanche de processos”. Apenas sobre o tema de fracionamento das dívidas, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, eram 1.085 processos travados na Justiça.

Questionamento

O recurso extraordinário 568.645, pedido ao STF pela Procuradoria-Geral do Município paulista questionava acórdão do Tribunal Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para a justiça paulista era possível fracionar as dívidas no caso de ação com mais de um titular.

O objetivo da divisão do pagamento seria escapar do regime de precatórios, que trata de dívidas de até 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal; 40 salários, para as fazendas estaduais; e 30 salários no âmbito municipal. Abaixo desses três valores, a parte pode fazer uma requisição de pequeno valor, o que resulta em recebimento mais rápido.

O município defendia a tese de que o fracionamento feria o estabelecido pela Constituição. No artigo 100, parágrafo quarto, consta que “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução”.

Decisão

No entendimento da ministra Cármen Lúcia é possível ignorar que as ações do tipo “nascem fracionadas”. Ela também afirmou que o STF já havia proferido inúmeras decisões contrárias à tese do município.

“A argumentação do recorrente, além de tecnicamente inadequada, revela descompasso com a norma”, acrescentou a ministra. Ela complementou que as repetidas ações do tipo causam um “abarrotamento cada vez maior” do judiciário, num “momento que se tenta racionalizar” os recursos disponíveis para a justiça.

O recurso de São Paulo contra a decisão do TJ-SP foi negado pelo STF por unanimidade.

Acumulado

O total de precatórios no Brasil, considerando o valor histórico acumulado até junho de 2014, é de R$ 97,4 bilhões, segundo levantamento divulgado em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo foi feito com base nas manifestações dos 52 (cinquenta e dois) tribunais.

As dívidas do Estado São Paulo e da capital paulista, na Justiça comum, somam quase metade (49%) do total do Brasil. São R$ 46,7 bilhões em precatórios, segundo o TJ-SP.

O sócio do Diamantino Advogados Associado, Eduardo Diamantino, diz que é preciso lembrar que o precatório já é “o final da batalha”. Segundo ele, quando o credor consegue emitir um precatório é porque já enfrentou um processo de 10 a 20 anos na Justiça. Para ele, quem consegue emitir um precatório “merece medalha”.

Regra

Segundo ele, a regra é que o estado deve destinar 1,5% da receita para o pagamento dos precatórios. “O problema é que existe parte do poder publico que tem uma vontade estranha de não pagar.”

Diamantino aguardava o julgamento de outra questão no STF, o recurso extraordinário 566.349, que diz respeito à compensação de precatórios para fins tributários. Com sua repercussão geral reconhecida em 2008, o recurso trava todos os processos sobre o tema desde então. O caso foi retirado da pauta de ontem.

Publicado em: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/stf-pede-ponto-final-em-ciclo-vicioso-de-precatorios-id417137.html

Sociedade February 24, 2014 No Comments

Fazenda propõe parcelar em 30 meses dívida de R$ 10 bi com FGTS

O Ministério da Fazenda apresentou proposta para pagar, em 30 meses, uma dívida de R$ 10 bilhões com o FGTS. O valor se refere à multa adicional de 10% criada em 2001 para cobrir dívida do fundo com trabalhadores lesados por planos econômicos e que está engordando as contas do Tesouro desde 2008.

Os valores recolhidos até aquele ano foram suficientes para cobrir as despesas com o fundo referentes à correção de planos da década de 1980. Mesmo assim, o governo manteve a multa adicional sobre demissões sem justa causa, paga pelas empresas, mas deixou de fazer o repasse ao FGTS. Além de quitar a dívida antiga, o governo prometeu que começará a transferir com mais rapidez o dinheiro que entrará daqui para frente.

A proposta será analisada pelo Conselho Curador do FGTS, que quer adequar esses pagamentos ao seu orçamento plurianual 2015-2018, que precisa ser aprovado até o fim deste mês. A negociação para regularizar os repasses se deve à avaliação de que o fundo, sem esse dinheiro, terá dificuldade para cumprir suas obrigações financeiras nos próximos quatro anos, principalmente a partir do fim de 2016. Entre elas, está a destinação de recursos para investimento em saneamento, infraestrutura e habitação.

A necessidade de mais recursos se deve aos dados ruins recentes do mercado de trabalho. A abertura de vagas formais está no menor nível em 15 anos e a expectativa é que esses dados podem piorar nos próximos anos. A transferência dessa fonte de recursos, que em tese já deveria ter sido extinta, compensa ainda atrasos no repasse, pelo Tesouro, de dinheiro referente a outras despesas.

O governo deve, por exemplo, cerca de R$ 7 bilhões ao fundo referentes a subsídios do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que também não estão em dia. Neste caso, a negociação só será feita depois das eleições, quando também deve ser anunciada a terceira fase desse programa.

Até o fim do ano passado, essa dívida estava em R$ 5,2 bilhões. O valor corresponde a 76% daquilo que deveria ter sido repassado no período que vai de 2009 a 2013.

O FGTS é mais uma entidade que vem sofrendo os atrasos de pagamentos para que Tesouro consiga melhorar os dados das contas públicas. O caso do FGTS é particular, no entanto, por envolver a retenção de uma multa criada para um propósito específico, já atendido, mas que ainda assim continua a ser cobrada das empresas. No ano passado, o Congresso chegou a aprovar projeto que acabava com a cobrança adicional, mas a presidente Dilma vetou o texto.

Publicado em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/09/1510651-fazenda-propoe-parcelar-em-30-meses-divida-de-r-10-bilhoes-com-fgts.shtml

Sociedade February 23, 2014 No Comments

Invista em precatórios

As Leis sobre precatórios surgiram como uma necessidade de determinar ao Estado o pagamento de suas dívidas aos seus credores. Como o Governo não honra suas dívidas, os precatórios que não são pagos nos prazos corretos e se tornam um crédito vencido que pode ser usado para compensação tributária.  

E essa é uma operação que pode ser muito lucrativa. Exemplo:

Uma empresa que paga mensalmente R$ 200.000 de ICMS pode comprar um precatório de R$ 200.000 por 45% do valor (incluso o custo jurídico da operação). Logo, uma economia de R$ 110.000 mês, chegando a um total de R$ 1.320.000 em 1 ano.

Outras formas de investir em precatórios é utilizá-los como:

Garantia de dívidas fiscais: assim é possível assegurar o juízo e discutir o processo em que figura como executado.

Possibilidade de não penhora de outros bens: Já existe a possibilidade da penhora incidir sobre precatórios, tanto para garantia de dívidas da mesma espécie como de naturezas diversas. Em diversos casos o precatório pode ser considerado direito creditório, e deve ser aceito sem prorrogações.

Compra de ativos para investimentos: Investidores negociam os precatórios pelo alto deságio e correção oferecida. O retorno do investimento é certo e existe a lucratividade do deságio, além dos impostos sobre o lucro da operação só incidirem no final da ação judicial e na liquidação de contas.

Mas, apesar de ser muito lucrativo, menos de 5% das empresas hoje trabalham com esse tipo de investimento em precatórios. Portanto, ao optar por investir nesse mercado tão pouco explorado, procure uma empresa que possua know-how e corpo jurídico especializado. Esse é um passo fundamental para garantir o sucesso do seu investimento.

A Sociedade São Paulo de Investimentos atua há 12 anos em operações com Precatórios Estaduais, Municipais e Federais. Iniciou em 2002 as primeiras operações com precatórios e em 2006 já contava com uma média de 12 negociações por ano. Atualmente possui oito operações concomitantes com valores maiores de R$3,5M cada. Experiência que comprova a capacidade da SSPI em oferecer todo o suporte jurídico e know-how necessários para atender às necessidades de cada cliente.

Sociedade February 23, 2014 No Comments

Precatórios alimentares devem ter prioridade, mas não exclusividade

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, atendendo à reivindicação de advogados que representam credores de natureza comum (não alimentar), vai apoiar e colaborar no encaminhamento, em nível federal, de questões específicas que vêm representando grande ameaça à segurança jurídica desses credores. “Os precatórios alimentares e não alimentares devem ser pagos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A Ordem vem trabalhando para que todo o estoque de precatórios do país seja pago em cinco anos, e não apenas os alimentares, que devem ter prioridade, mas não exclusividade”.

Entre as demandas está, por exemplo, a revisão dos precatórios parcelados pela EC 30/2000, que vêm sendo realizadas por diversos tribunais considerando indevidos os juros pagos pelas entidades devedoras nas parcelas anteriores à EC 62, gerando com isso saldo negativo a favor das fazendas públicas.  Segundo o advogado Clodomiro Vergueiro Porto Filho, secretário da Comissão de Precatórios da OAB-SP, “isso vem transformando o credor em devedor do Estado ou Município, pois são descontados do saldo do precatório os juros pagos à época sem nenhuma ressalva, de acordo com a interpretação do art. 78 do ADCT então vigente”. “Não estão levando em conta a coisa julgada, reabrindo questões há anos preclusas”, afirmou

O grupo de advogados também defende que não seja priorizado apenas o pagamento dos precatórios alimentares, de forma que todos recebam de acordo com a ordem cronológica segundo os exercícios anuais. Para o Presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, há algumas medidas que a Ordem irá encaminhar imediatamente para corrigir as distorções que hoje afligem os credores de precatórios comuns.

Segundo Innocenti, que também é membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC) do CNJ, a nova resolução sobre precatórios que o FONAPREC está elaborando deverá prever que os precatórios não alimentares deverão ser quitados logo em seguida dos alimentares do mesmo ano, de forma que não ficarão no final da fila. “As regras para a liquidação do estoque pelo regime especial darão prioridade aos precatórios alimentares apenas dentro do mesmo ano da ordem cronológica, o que evitará que os créditos comuns não sejam contemplados”, afirma.

Quanto às revisões de precatórios comuns que vêm transformando credores em devedores, Innocenti lembra que há questões nas ADIs-MC 2.356 e 2.362 (que suspenderam cautelarmente a vigência do art. 78 do ADCT), que ficaram em aberto no julgamento da medida cautelar, decidida mais de 10 anos depois do ajuizamento das ações, quando praticamente todos os efeitos da norma já haviam sido produzidos. “Se a AGU quer que o STF não invalide os parcelamentos ainda em curso alegando segurança jurídica, pela mesma razão os credores não podem ser compelidos a devolver os juros que receberam de acordo com a interpretação à época do pagamento das parcelas”, diz Innocenti, para quem também o FONAPREC, na nova resolução, limitará a possibilidade dos tribunais reexaminarem administrativamente questões preclusas, como os juros já pagos pelo devedor.

 

Publicado em: http://www.oab.org.br/noticia/27640/precatorios-alimentares-devem-ter-prioridade-mas-nao-exclusividade

Sociedade February 20, 2014 No Comments

CNJ importará sistema de precatório digital

Com o intuito de unificar e organizar o sistema de precatórios nos tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça decidiu adaptar o módulo de precatório digital hoje usado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A ideia é que ele seja incorporado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e também seja compatível com outros sistemas digitais de tramitação processual.

A sugestão foi feita pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), presidido pela conselheira Ana Maria Amarante Brito, ao Comitê Gestor Nacional do PJe, que aprovou a implantação do sistema. “O sistema de precatório digital dará agilidade aos pagamentos e transparência no que diz respeito à divulgação para a população da dívida pública”, afirma Ana Maria. “O cidadão passará a ter acesso a informações que, pelos processos físicos, são mais difíceis de obter. É o caso da posição do seu precatório e o volume de recursos que entra para quitação”.

Rubens Curado, conselheiro do CNJ e presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, diz que não vê dificuldades técnicas na importação do sistema do TRF-5. “Trata-se de um grande passo no sentido de controle do trâmite dos precatórios”, destaca o conselheiro. “Ele atende às nossas necessidades sem prejuízo de eventuais adequações para adaptar à Justiça Estadual. O sistema é o mesmo, só as versões são diferentes”.

Curado explica que o módulo do TRF-5 é o de expedição de precatórios, usado apenas pela primeira instância do Judiciário. O sistema de pagamentos, feito pelo segundo grau, está sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por meio de acordo com o CNJ.

A estimativa é que o cronograma de instalação do módulo do TRF-5 fique pronto até o fim de novembro. “São várias as funcionalidades do TRF-5 que serão importadas para a versão nacional. Vamos priorizar a importação do módulo, já que é uma urgência nossa”, reforça Curado.

Até que o sistema de precatório digital seja totalmente implantado, os tribunais federais, estaduais e trabalhistas são obrigados a remeter ao CNJ os dados sobre a situação atual dos precatórios expedidos, com intuito de dar mais transparência ao estoque da dívida, como preconiza a Resolução CNJ 115.

Neste ano, dos 57 tribunais que emitem precatórios, apenas oito não enviaram os dados para o CNJ dentro do prazo que terminou em 30 de setembro. As informações estão em fase de análise pelo Conselho, que deve realizar a consolidação dos dados até dezembro. O objetivo é organizar um mapa anual dos precatórios, que traçará um panorama geral dos respectivos pagamentos devidos no país.

Publicado em: http://www.conjur.com.br/2014-out-16/cnj-importara-pje-sistema-precatorio-digital-trf  pela Assessoria de Imprensa do CNJ.

Sociedade February 18, 2014 No Comments

ICMS e PIS Cofins entram em novo pacote de bondades

ICMS e PIS Cofins entram em novo pacote de bondades

O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS para operações entre os Estados. A segunda é a definição do projeto de lei de fusão e simplificação de dois dos principais tributos federais, o PIS e a Cofins.

Em meio às especulações sobre a nova equipe econômica do governo, a presidente Dilma Rousseff elegeu a formulação de medidas como meio para ajudar o governo a resgatar a confiança do mercado financeiro, sobretudo no campo da chamada responsabilidade fiscal. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, informaram que o anúncio de algumas medidas deve ocorrer antes mesmo da divulgação do novo ministério.

Na segunda-feira, 27, a presidente e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, conversaram, no Palácio da Alvorada, sobre a reforma dos tributos no Palácio. Mais tarde, em entrevista à TV Globo, Dilma mencionou as discussões sobre as reformas do ICMS e PIS Cofins. Apesar de não permanecer no cargo no próximo mandato, Mantega ainda deve ter protagonismo na definição das medidas.

Principal imposto arrecadado pelos governadores nos Estados, o ICMS exige a negociação de um acordo político sensível para sua reforma. Na avaliação interna do governo, isso pode sair do papel a partir de agora, com a presidente vitoriosa nas urnas.

Como a proposta do governo federal parte da redução e unificação do ICMS, os Estados vão perder arrecadação. Por isso, o projeto dos sonhos do governo Dilma, enviado ao Congresso no fim de 2012, cria dois fundos financeiros – um para compensar as perdas de arrecadação e outro que servirá para os Estados “sacarem” recursos para financiar operações de crédito para desenvolvimento regional. Somados, esses fundos terão cerca de R$ 50 bilhões e começariam em 2016, após a aprovação do projeto.

Apoio

Para obter o apoio dos governadores, o Planalto já aceitou a convalidação, com uma data de corte, dos benefícios já concedidos com ICMS pelos Estados às empresas, a chamada “guerra fiscal”. Há uma preocupação, porém, com o tamanho da renúncia de receitas. Por isso, a reforma pode ser implementada de forma gradual.

Na luta entre Estados para atrair fábricas e investimentos, os governadores oferecem incentivos, entre eles o ICMS reduzido. Há uma discussão jurídica sobre a legalidade dessas operações. Por isso, os governadores querem a convalidação dos benefícios já concedidos para apoiar o projeto do governo. Afinal, a proposta do Planalto retira dos Estados o poder de barganha com o ICMS, que será único e fixo.

O governo tenta vincular o início do “perdão” que será dado aos Estados ao início da unificação do ICMS, segundo projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

Além disso, o governo deve bater o martelo no pacote de unificação e simplificação do PIS e da Cofins. A medida, pronta para ser anunciada desde o segundo turno das eleições, aguarda apenas uma decisão da presidente Dilma, como já informou o jornal O Estado de S. Paulo.

Falta definir se a medida será tomada por meio de um projeto de lei ou de uma medida provisória. O projeto do governo prevê a unificação do PIS/Cofins em um único tributo sobre o valor agregado, com alíquotas fixas. Toda a operação vai gerar créditos tributários. Se o planejamento do governo der certo, entrará plenamente em vigor em 2016. A indústria deseja desesperadamente esse pacote. O setor de serviços, que tem uma cadeia produtiva considerada curta, teme o encarecimento da operação e pede para ficar fora do pacote.

Os técnicos do governo defendem um período de transição para que as empresas e a Receita possam se preparar para a mudança e adequar sistemas. O modelo em estudo considera uma gestão eficiente dos créditos do PIS e Cofins. Hoje, 50% dos créditos que as empresas compensam são glosados pela Receita, o que acaba levando a litígios nas esferas administrativa do Fisco e na Justiça.

Publicado em: http://www.odiario.com/economia/noticia/1220413/icms-e-piscofins-entram-em-novo-pacote-de-bondades/

Sociedade February 16, 2014 No Comments

Autor Originário X Credor Originário (não confunda)

Habitualmente há muita confusão no entendimento de autor e credor originário. Imaginemos um homem o qual era funcionário público e após se acidentar no trabalho entrou com uma ação contra o Estado para ser indenizado devido ao acidente. Dada a condenação definitiva em desfavor do Estado ele terá direito ao precatório, que é um ato da Administração Pública com o Judiciário pelo qual é determinado ao Governo o pagamento da soma estipulada para o vencedor da disputa judicial.

Nesse caso, o funcionário público é o autor originário, pois foi ele quem entrou com a ação a fim de receber o direito ao precatório. Como o tempo de pagamento é muito longo, caso essa pessoa resolva vender precatório ele continua sendo o autor originário, mas aquele que adquiriu o precatório (se inscreveu por meio do ofício requisitório) passa a ser o credor originário do benefício. Ou, se durante o longo tempo de espera o autor originário morreu e não recebeu o valor estipulado, o herdeiro (os) passa a ser o credor, desde que haja a inclusão legal dele no processo.

É importante ressaltar que após a Emenda Constitucional 62/09 o beneficiário de precatório alimentício passou a ter o direito de receber com antecipação parte do valor determinado. Esse adiantamento se dá em razão da idade e estado de saúde, caso ele seja maior de sessenta anos de idade e possua alguma doença grave. Mas, para ter direito a esse tipo de adiantamento, o autor originário deve requerer expressamente o pagamento da prioridade. Isso significa pedir o pagamento prioritário do precatório de forma clara e objetiva em razão da idade ou de doença grave, através de formulários de requerimento expresso.

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça esse direito à prioridade de crédito é exclusivo do autor originário, e não pode ser transferido ao advogado, à pessoa para quem o autor originário transferiu o valor do precatório (credor), ou nem mesmo aos seus sucessores, no caso de falecimento. Ou seja, aquele que comprou um precatório (mesmo que tenha sido de alguém que tinha o direito à antecipação do pagamento) ou aquele que o herdou, pode usá-lo para compensação tributária, aguardar a quitação da dívida, ou realizar qualquer outra operação permitida por lei, exceto solicitar o benefício de adiamento.