Sociedade March 30, 2015 No Comments

Haddad diz ser “impossível” cumprir decisão do STF sobre precatórios

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou neste sábado ser “impossível” pagar todas as dívidas judiciais em atraso (precatórios) até 2020, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal nesta semana. Segundo Haddad, o gasto da prefeitura com essa dívida subiria de 3% para 10% da receita líquida do município. Ele disse que o ideal seria manter o padrão de gasto e “encontrar uma solução” para o restante da dívida – não citou como isso poderia ser adotado, pois contraria a decisão do Supremo. “O impossível é sair, hoje, de um patamar de comprometimento de 3% para um de 10% ou 12%. Pode comprometer a futura administração, muito mais do que a minha, sobretudo a de 2017 a 2020”, disse Haddad. Os precatórios paulistas somavam, segundo dados de dezembro, R$ 17,4 bilhões, o equivalente a 12,9% da receita total do Estado. Somente na capital, governada por Haddad, a porcentagem é maior – R$ 15,6 bilhões, o mesmo que 41,6% da receita da prefeitura paulistana. “Essa dívida não foi feita por mim nem pelo meu antecessor. Teve origem nos anos 1980 ou 1990. Meu papel é buscar uma solução para uma herança difícil de ser administrada. Em São Paulo, com toda a certeza, fui o prefeito que mais pagou precatórios na história  da cidade”, afirmou Haddad. As declarações foram dadas durante visita à região do Ipiranga (zona sul), como parte da ação integrada “Prefeitura no Bairro”, cujo objetivo é intensificar por 15 dias a prestação de serviços e pequenas intervenções nos bairros de São Paulo. O prefeito também falou sobre lei que irá alterar o indexador das dívidas dos governos estaduais e municipais com a União, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em outubro do ano passado, mas que ainda precisa ser regulamentada. Hoje, a correção é feita pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), acrescido de 6% a 9% de juros ao ano. Com a mudança, a correção das dívidas se dará pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela taxa básica de juros, a Selic, com acréscimo de 4% de juros ao ano. Consequentemente, com o novo indexador, o valor final corrigido da dívida é reduzido. “O problema mais sério foi resolvido, com a aprovação da lei e a sanção da presidente”. Agora, trata-se de uma questão de regulação para resolver definitivamente este problema. “Nós estamos buscando entendimento com o governo federal para que esta regulamentação saia e o pesadelo da dívida com a União seja resolvido”, disse o prefeito.

Publicado em: http://www.valor.com.br/politica/3981232/haddad-diz-ser-impossivel-cumprir-decisao-do-stf-sobre-precatorios

Sociedade February 26, 2015 No Comments

Crise pronunciada no sistema de precatórios

O II Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ-SP reuniu, nos dias 11 e 12 de fevereiro, gestores de precatórios de todo o país a fim de discutirem soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público.

No encontro, ocorreram palestras e discussões que traçaram um histórico das decisões da corte sobre os pagamentos de precatórios e indicaram os principais empecilhos que dificultam o cumprimento dos prazos para os pagamentos estabelecidos na Constituição.

Entre os palestrantes, esteve presente o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o qual afirmou em sua palestra, que o sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. “Acredito que resolver o problema dos precatórios é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração”. O ministro pediu ainda que os participantes encaminhassem colaborações ao STF para ajudar o Supremo nesta tarefa.

Mas, a declaração do ministro do STF não é o único indicativo de que o sistema de precatórios está inserido num cenário de crise e descaso. Um levantamento de 2014 do CNJ apontou que, somadas as dívidas, União, estados e municípios devem R$ 97,3 bilhões. Quanto ao déficit nas contas públicas nacionais, dados do Banco Central indicaram o pior resultado parcial da história: R$ 25,5 bilhões.

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu o pagamento de precatórios sob a justificativa de evitar mais prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. A partir desta decisão, os valores de todos os precatórios federais passaram a serem  atualizados com base na TR (taxa referencial), que é mais baixa.

Além disso, as denúncias de corrupção da Petrobrás, a valorização do dólar e a atual taxa de inflação nacional criaram um cenário de insegurança na economia nacional, onde não só a indústria recua seus investimentos como o poder público também deve barrar uma série de decisões frente à essa instabilidade.

Portanto, se somarmos a mudança nos índices de base para correção dos precatórios, a suspensão dos pagamentos devido aos déficits indicados pelo Banco Central, as conclusões do ministro do STF sobre a crise no sistema de precatórios e o cenário econômico atual podemos concluir que é grande a possibilidade de mais um calote no pagamento dos precatórios nesse ano de 2015.

(Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-SP e CNJ)

Sociedade February 26, 2015 No Comments

Metade da produção na indústria é direcionada para o pagamento de tributos

Estudo da Federação revela que carga tributária para a indústria de transformação é a mais elevada entre todos os setores

A carga tributária incidente sobre a indústria de transformação brasileira é de 45,4% do seu PIB, o que significa que quase metade de tudo o que é produzido pelo setor é direcionado para o pagamento de tributos. A indústria tem a carga tributária mais elevada entre todos os setores e praticamente o dobro da incidente sobre a atividade produtiva como um todo (23,6%). No país, a carga tributária apresenta trajetória ascendente desde 1996, tendo atingido o recorde de 36,42% do PIB em 2013.

Os dados são do estudo ‘A Carga Tributária para a Indústria de Transformação’, divulgado no último dia 22 pelo Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Os setores de Serviços, Construção e Siup (Serviços Industriais de Utilidade Pública) têm 17,6% do PIB comprometidos com a carga tributária; Comércio apresenta 35%; e os setores Agropecuário e Extrativo 5,4%.

A carga tributária para a indústria de transformação não só é a maior como também foi a que mais cresceu entre 2009 e 2012 – houve aumento de 7,1 pontos percentuais. O crescimento é muito superior ao observado nos demais setores e reflete a combinação de crescimento da arrecadação e queda do PIB industrial no período.

O trabalho foi realizado com base em dados oficiais da Receita Federal que, no ano passado, divulgou pela primeira vez as informações da arrecadação tributária federal aberta por atividades econômicas e por tributos (PIS/Cofins, INSS, IPI, IRPJ, CSLL e Outros tributos federais). Somados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), eles representam 66% do total de tributos pagos pelas empresas brasileiras, o equivalente a R$ 1,04 trilhão, de acordo com dados referentes a 2012. Somente a arrecadação da indústria de transformação alcançou R$ 322,7 bilhões.

ICMS é o principal fardo para a indústria

A análise da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro mostra que o principal fardo para a indústria é o ICMS cobrado pelos estados, responsável por mais de um terço (37,3%) da arrecadação. Em relação aos tributos federais, PIS/Cofins são os mais relevantes (21,7% da arrecadação), seguidos pelo INSS (13,2%). Já o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), apesar de ser um tributo tipicamente industrial, incidente sobre o valor das vendas, representa apenas 7% do total de tributos pagos pela indústria de transformação brasileira, percentual equivalente ao arrecadado pelo IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e pela CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 7,6%, tributos cuja base de cálculo é o lucro.

Na comparação com os demais setores, a baixa participação da indústria no IRPJ e na CSLL chama a atenção para o fato de que o setor industrial tem a menor margem de lucro. Além disso, de 2009 para 2012 houve redução superior a 20% na arrecadação industrial destes tributos, por conta da redução da base de cálculo. Em contraste, nos setores de Comércio e Serviços, Construção Civil e SIUP (Serviços Industriais de Utilidade Pública) houve forte crescimento destes tributos.
No estudo, a Firjan ressalta que “a retomada do crescimento industrial passa inexoravelmente pela redução da carga tributária incidente sobre a Indústria de Transformação. Esta e o custo do trabalho certamente são os maiores entraves ao setor. Sem que sejam realmente atacados, continuaremos com produção e investimentos em baixa e, no final das contas, perdas de postos de trabalho”.

Publicado em: http://avozdacidade.com/site/noticias/economia/39973/

Sociedade February 23, 2015 No Comments

Supremo volta a adiar decisão sobre pagamento de precatórios

Julgamento deveria fixar regras e índices de correção para que União, estados e municípios paguem as dívidas adquiridas por terem sido condenados em decisões judiciais definitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tentou mais uma vez nesta quinta-feira concluir o julgamento que vai fixar as regras e os índices de correção para que União, estados e municípios paguem os chamados precatórios, dívidas que eles adquiriram por terem sido condenados em decisões judiciais definitivas. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tenta colocar balizas para definir quando União, estados e municípios terão de quitar os passivos acumulados e como vão pagar as futuras dívidas já sob o efeito de regras anda a serem definidas pela Corte.

Na tarde desta quinta-feira, os ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por manter temporariamente por mais cinco anos o regime especial de pagamento de precatórios, que permite parcelamentos das dívidas e leilões dos créditos (caso em que credores que aceitam um deságio maior recebem a dívida primeiro) e acordo direto com credores. Eles afirmaram que o índice de correção das dívidas da União e do INSS a serem pagas em 2014 e 2015 deveria ser feito com base no IPCA para não contrariar as leis de diretrizes orçamentárias desses dois anos e ampliar ainda mais o caos sobre a discussão do tema. Em casos específicos em que estados ou municípios não conseguirem zerar o estoque de precatórios no prazo ainda a ser definido pelo STF, Toffoli sugeriu que haja negociações individuais e até a tomada de créditos junto a instituições financeiras.

O pagamento dos precatórios tem reflexo direto nos caixas estaduais e municipais. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas de estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 chegam a 94 bilhões de reais. Em dados atualizados até novembro de 2014, apenas o município de São Paulo tem passivo de 14.474.817.230,81 reais em precatórios, o que representava, no período, 42% da receita corrente líquida da cidade.

Em março do ano passado, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli havia paralisado o julgamento que deve definir o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios. Naquela ocasião, os ministros Luiz Fux, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki consideraram que as dívidas a seres pagas deveriam ser atualizadas conforme a inflação, e não mais de acordo com a correção da caderneta de poupança. Eles também avaliaram como válidos os pagamentos feitos de 2009 até 14 de março de 2013 corrigidos pela Taxa Referencial (TR) e concordaram em estabelecer prazo até o final de 2018 para que todo o atual estoque de precatórios seja quitado. Embora o voto de Dias Toffoli proferido nesta quinta também estabeleça um marco temporal para a vigência das novas regras, ele diverge na fixação do ano de 2018, já que, segundo o magistrado, o prazo de cinco anos deveria passar a ser contado quando o julgamento de hoje, que ainda não foi concluído, chegar ao fim.

Até o momento, existem três linhas de votos que convergem para a necessidade de definição de uma data para que o poder público pague os precatórios, mas divergem sobre se haverá e quais seriam as regras de transição para que os precatórios vencidos sejam quitados. As sugestões do ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, incluem a utilização obrigatória de recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; a possibilidade de acordos, desde que observada a regra de negociar primeiro com os credores mais antigos e com a fixação de deságio de 25% para aqueles que concordarem com o acordo; a autorização para a compensação de precatórios vencidos com o estoque de crédito que o contribuinte tiver inscrito na dívida ativa; e a vinculação de receitas da União, estados e municípios até 2018.

O tema, segundo o presidente do STF Ricardo Lewandowski, deve voltar à discussão na próxima semana.

Fonte: Revista Veja

Publicado em: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/supremo-volta-a-adiar-decisao-sobre-pagamento-de-precatorios

Sociedade February 11, 2015 No Comments

Governo paulista começa a protestar dívida tributária

A estratégia, que suja o nome das empresas para forçar o pagamento do débito, começou a ser usada há pouco mais de seis meses. O método de cobrança é alternativa ao processo judicial (Roberto Dumke)

As pequenas e médias empresas estão sendo mais penalizadas pelo governo paulista, que há cerca de seis meses passou a protestar dívidas tributárias. O objetivo é estimular empresas a agilizarem os pagamentos de débitos para ficar com nome limpo na praça.

O protesto das certidões de dívida ativa (CDA) é uma alternativa de cobrança mais barata do que a Justiça. Assim, o governo viabiliza a recuperação de débitos fiscais de menor valor, diz o gerente executivo jurídico da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Cássio Borges.

Mas, segundo ele, a economia do governo acaba saindo cara para as empresas. “Normalmente, quem detém esses débitos são as micro e pequenas”, destaca Borges. Após o protesto, o primeiro sintoma é a perda de acesso ao crédito, observa.

Para ele, a prática é desproporcional. “A CDA é constituída de forma unilateral. O governo pode lançar qualquer valor, certo, errado ou prescrito. O titular do cartório não vai olhar. E isso automaticamente vai às instituições financeiras.”

Uma vez que a empresa teve sua CDA protestada, restam apenas duas alternativas: pagar a dívida ou ir ao Judiciário buscar uma sustação de protesto. “Mas é um processo paralelo ao que deveria ser usado [a execução fiscal], e que coage o ente particular a pagar”, acrescenta ele.

Em São Paulo, o protesto de dívidas começou apenas recentemente, há cerca de seis meses, diz o advogado Luiz Alberto Teixeira, sócio do Teixeira, Alcantara Coelho e Alabi Advogados. A possibilidade de o governo protestar as CDA veio com a Lei 12.767, sancionada no apagar das luzes de 2012, no dia 27 de dezembro. Mas até 2014, o mecanismo não vinha sendo usado. “Antes, o STJ [Superior Tribunal de Justiça] havia afastado a possibilidade do protesto, porque não havia lei específica. Em 2012, a lei foi alterada e o fisco passou a protestar.”

Pacotes

Segundo Teixeira, agora os tabelionatos começaram a receber os protestos estaduais “aos pacotes”. Ele especula que pode ter havido um acúmulo de CDA, e que de repente alguém deu a ordem de mandá-las para os cartórios.

Em busca no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), constam cerca de 200 decisões sobre o protesto de CDA estaduais. As primeiras decisões são de junho do ano passado, o que bate com a percepção do advogado. Só na última semana, de 9 a 13 de fevereiro, foram 24 decisões sobre o tema.

“Se existem tantas decisões sobre isso, é porque a turma tem sido protestada. Ninguém entra com ação preventiva nesse caso”, afirmou o tributarista Luís Henrique da Costa Pires, do Dias de Souza Advogados, diante dos mesmos resultados no site do TJ-SP.

Pires também afirma que o protesto tem sido visto como um meio coercitivo de cobrança. Um dos problemas é que o protesto é feito antes da execução fiscal. Como o contribuinte muitas vezes faz sua defesa apenas na fase de execução, ele acaba com o nome sujo antes de ter chance de se defender. “Ele suja o nome para compelir a empresa a pagar antes mesmo de se defender.”

Outro lado

A respeito da argumentação dos advogados dos contribuintes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo disse em nota ao DCI que tais opiniões “são conhecidas”, pois no passado o protesto era utilizado. A prática foi interrompida posteriormente pela falta de lei específica sobre o tema. Sobre a volta dos protestos, a PGE afirmou que em 2011 foi realizado um novo projeto piloto. A partir dos resultados, em dezembro de 2012, começou-se a realizar o protesto de forma eletrônica. A procuradoria ainda destacou que o protesto de CDA “sempre se deu gradativamente”.

A PGE ainda destaca que o uso dos protestos beneficia o Estado com baixa de custos, menor litigiosidade e menos execuções fiscais, além de uma cultura de pagamento.

Jurisprudência

Depois que a lei de 2012 foi editada, permitindo os protestos por parte do governo, o Judiciário ainda está dividido. Pires, do Dias de Souza, afirma que ainda há muita controvérsia nas decisões.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), apesar de as sentenças serem diversas, Pires destaca que a questão já ganha destaque. Em decisão do dia 11 de fevereiro, uma sentença trouxe à tona a constitucionalidade da lei. Quando isso ocorre, explica ele, o caso precisa vai para a câmara especial, o órgão máximo da corte.

Teixeira, do TAA Advogados, indica que quando o contribuinte possui garantias para apresentar, é possível conseguir liminar para suspender a cobrança do débito.

No STJ, também haveria divergência. Segundo Pires, a decisão mais recente da corte julgou que os protestos eram legítimos. Contudo, nada impede que uma turma distinta julgue o contrário. “No TJ-SP, a questão está divida. No STJ, indefinida”, indica. Ele também destaca que cedo ou tarde a matéria será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/governo-paulista-comeca-a-protestar-divida-tributaria;–pmes-sofrem-mais-id446836.html

Novo Simples Nacional faz necessário planejamento tributário

As empresas brasileiras começarem a se planejar para o próximo ano, buscando o crescimento de seus negócios e reduções de custos. Dentro deste contexto, um ponto a ser debatido é a carga tributária que as empresas pagam, sendo necessário um minucioso planejamento tributário. Principalmente para grande parte das empresas dos setores de Serviços, que tiveram importantes modificações com a possibilidade de adesão ao Simples Nacional.

O que ocorreu para essas empresas é que o governo aprovou a ampliação do Simples neste ano, o que passará a valer a partir de janeiro de 2015. Mas, o que era para ser um grande benefício, já não está se mostrando tão vantajoso, não sendo a adesão benéfica para boa parte das empresas de serviços que se enquadram no Anexo VI.

Foram feitas análises pela Confirp algumas análises e se constatou que a opção pelo Simples Nacional aumenta a tributação em algumas situações. E isso só reforça a necessidade do planejamento tributário.

Mas, o que é o planejamento tributário?

De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária.

O planejamento tributário ocorre quando especialistas da área contábil fazem uma análise minuciosa dos custos tributários assumidos por uma empresa em seu negócio, buscando as melhores opções de tributações, resultando na saúde financeira.

Isso é importante porque hoje, em média, 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Essa a alta tributação do Brasil faz com que a questão tributária seja imprescindível para a sobrevivência ou não de um negócio. Várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. E salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário, explica Domingos.

Elisão ou evasão fiscal

Em um planejamento tributário existe que ser cuidado em se diferenciar o que é elisão fiscal, que é o planejamento tributário feito de forma adequada, com evasão ilícita, que utiliza elementos que se caracterizam com sonegação, pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.

Ocorre que muitas empresas agem de forma inconsequente e não realizam de forma adequada o planejamento tributário, com isso, quando percebem estão fora das leis o que resulta em pesadas multas e até mesmo processos criminais. Lembrando que os entes governamentais possuem poderes para que desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, para evitar a evasão ilícita.

Por esses motivos é que suma importância que essa análise seja feita por contadores e advogados das empresas por serem eles as pessoas que tem contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.

Publicado em: http://investimentosenoticias.com.br/noticias/negocios/novo-simples-nacional-reforca-necessidade-de-planejamento-tributario (Redação- Agência IN)

Sociedade July 29, 2014 No Comments

Riscos e fraudes (cuidado!)

Compra e venda de precatórios são operações que trazem benefícios para todos os lados envolvidos. As empresas que compram como uma forma de amenizar seus tributos melhora seu fluxo de caixa e ganha fôlego para expandir seus negócios. Já aqueles que vendem, recebem o valor negociado à vista no ato da transferência da escritura, e podem contar um capital para investir da maneira que desejarem.

Mas, para garantir uma operação lucrativa tanto para quem vende quanto para quem compra precatórios, todos os procedimentos devem ser intermediados por uma empresa que possua conhecimento jurídico suficiente para interpretar as exigências da lei e evitar prejuízos ou futuros problemas jurídicos, evitando que ele seja utilizado da maneira INCORRETA para o qual foi adquirido. 

Deficiências nas escrituras públicas de cessão, adquirir cessão de pessoas ou empresas que estão endividadas e não resguardar os honorários advocatícios são alguns dos erros mais comuns que contribuem para a inutilização dos precatórios. Além disso, com o aumento da visibilidade dos precatórios, de uns anos pra cá aumentou o número de empresas que os comercializam sem embasamento jurídico.

Uma empresa séria deve realizar uma análise jurídica que verifique todo o fluxo da ação judicial (Fórum, cartório, Juiz, DEPRE). Após essa análise, descartado qualquer impedimento na negociação do precatório, a empresa deve formalizar um contrato de compra/venda do com todos os detalhes da escritura e todos os itens de formato legal especificados.

Portanto, não se arrisque! Comprar ou vender um precatório é uma alternativa muito boa desde que intermediada por uma empresa que possa garantir o melhor negócio para ambos os lados.

Nós da Sociedade São Paulo de Investimentos realizamos operações com precatórios desde 2002, e é justamente por contarmos com uma equipe que alia experiência prática com excelência acadêmica, que há 12 anos somamos resultados positivos em inúmeras operações de compra e venda de precatórios.

Sociedade February 27, 2014 No Comments

A SSPI patrocina a equipe de Arbitragem da PUC/SP

Nós da SOCIEDADE SÃO PAULO INVESTIMENTOS acreditamos que uma das formas mais eficazes para alcançar retorno financeiro é unindo experiência prática com excelência acadêmica. E é por isso que somos PATROCINADORES da equipe de Arbitragem Comercial Internacional (Direito PUC-SP).

A equipe participa anualmente de diversas competições nacionais e internacionais de arbitragem, como por exemplo, o Willlem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (o maior evento de Arbitragem do Mundo, realizado em Viena), e vem somando muitas vitórias.

Neste ano, a equipe de estudantes de Direito da PUC/SP teve um resultado excepcional nas rodadas gerais da Vis East, em Hong Kong, e do Vis Moot, em Viena.

Em Hong Kong, eles terminaram  a competição em primeiro lugar nas rodadas gerais, entre 99 outras universidades que participaram. Resultado esse que classificou o time para os playoffs finais envolvendo as 32 melhores equipes. Além da classificação, a equipe foi premiada pelo memorando de Respondent e as oradoras Luísa Quintão e Camila Simão ganharam o prêmio de menção honrosa. As rodadas aconteceram entre o final do mês de março e a primeira semana de abril.

Em Viena, a equipe esteve entre as 32 melhores universidades, dentre mais de 300 participantes.Ademais, nos pré moots, realizados no Brasil, a equipe sagrou-se bi campeã do Veirano Moot Training, em São Paulo, e campeã do Pré Moot realizado pela UniPositivo, em Curitiba.​

A equipe foi formada pelos alunos Fernanda Merouço, Marina Vidal, Clara Kneese Basto, Camila Simão, Luísa Quintão, Gabriela Jung, Rubens Boicenco, Yuri Pedroza Leite, Guilherme Piza, Julia Peixoto, Pedro Klein e Aline Januário e coordenada pelos coaches Cláudio Finkelstein, Fábio Vieira, Napoleão Casado Filho, Eduardo Terashima, Marcelo Escobar, Thomas Law, Ettore Botteselli e Bruna Barletta.

Sociedade February 26, 2014 No Comments

Justiça libera R$ 500 milhões para pagar precatórios no PR

Justiça libera R$ 500 milhões para pagar precatórios no PR

Depois de meses de pressão da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) liberou, em apenas duas semanas, cerca de R$ 500 milhões para o pagamento de precatórios. O recurso estava represado em uma das duas contas especiais destinadas exclusivamente para pagar esse tipo de dívida. Na outra conta, porém, permanecem parados R$ 480 milhões. Segundo estimativas, o estoque de precatórios paranaenses em mãos de credores é de pelo menos R$ 6 bilhões.

Precatórios são dívidas do Estado reconhecidas definitivamente pela Justiça. Para pagar esses débitos, o governo repassa mensalmente 2% da sua receita ao TJ – cerca de R$ 40 milhões. O dinheiro é dividido em duas contas, uma delas para o pagamento dos precatórios em ordem cronológica – do mais antigo para o mais novo. Foi dessa conta, na qual estavam depositados R$ 523,7 milhões, que o tribunal liberou R$ 499,4 milhões. Com a medida, a tendência é que a fila para esse tipo de precatório seja praticamente zerada.

“É algo extremamente relevante, nunca se liberou tanto precatório numa canetada só”, afirma Emerson Fukushima, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR. Ele ressalta, no entanto, que os credores ainda precisarão esperar entre seis meses e dois anos para ter o recurso em mãos. Segundo o advogado, a partir do momento em que o dinheiro for depositado na conta judicial de cada processo, há todo um trâmite judiciário a ser respeitado. “O juiz age com extrema cautela para não pagar nada errado. Isso porque há casos que envolvem penhora, herdeiros, mais de um advogado, cessão de crédito a terceiros.”

Próxima batalha

De acordo com Fuku­­shima, a luta agora será para que o TJ libere os R$ 480 milhões que estão depositados na conta destinada ao pagamento de acordos diretos com os credores, por meio dos quais o Executivo consegue obter desconto em relação ao valor de face (integral) do documento – nesse caso, também é preciso respeitar a ordem de cronologia.

No início de fevereiro, o governador Beto Richa (PSDB) assinou um decreto para que R$ 200 milhões fossem liberados para o pagamento de dívidas do menor para o maior valor, a partir de R$ 28 mil. A expectativa do governo era quitar cerca de 1,3 mil dos 2,5 mil precatórios em mãos de credores. Até agora, porém, só foram pagos em torno de R$ 4 milhões, segundo Fukushima, por dificuldades do TJ em atualizar os cálculos devido à falta de pessoal e de estrutura da central de precatórios do Judiciário estadual. Os outros R$ 280 milhões estão represados por causa de divergências no cálculo dos precatórios entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e credores que pretendiam compensar débitos de ICMS com os papéis.

Publicado em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1493986&tit=Justica-libera-R$-500-milhoes-para-pagar-precatorios

Sociedade February 21, 2014 No Comments

São Paulo tem maior dívida de precatórios do país

Precatórios

Dados preliminares do último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em julho, apontam que São Paulo despontava como o Estado com a maior dívida em precatórios: R$ 46,7 bilhões. O valor corresponde a 49% do total da dívida brasileira que totaliza R$ 97,3 bilhões. A dívida paulista é cerca de 3,5 vezes maior que a do segundo lugar, o Estado do Paraná, que soma R$ 13 bilhões em dívida. Segundo o conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, que assina o relatório, há uma queda na dívida da União, enquanto municípios e os estados de São Paulo e Paraná, além de outros, mostram uma situação bastante preocupante.

O presidente da Comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcelo Gatti Reis Lobo avalia que, embora haja necessidade dos devedores ampliarem os recursos para o pagamento dos precatórios em São Paulo, há uma interlocução muito grande entre a Comissão, o Tribunal de Justiça de SP, e os devedores de precatórios, especialmente a Prefeitura Municipal de São Paulo e o governo do Estado de São Paulo. Com isso, ganham os credores municipais e estaduais paulistas que veem aumentar suas possibilidades de receberem os valores mais rapidamente, através de alternativas formuladas por esses atores.

Enquanto isso, o Comitê Nacional do FONAPREC (Fórum Nacional de precatórios do Conselho Nacional de Justiça, CNJ), que não tem nenhum dirigente paulista e está fazendo a revisão da Resolução-CNJ nº 115/2010, que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, rompeu a interlocução com o representante do Conselho Federal da OAB.

Buscando apoio nesta segunda metade do seu mandato, a Comissão de precatórios do Conselho Federal da OAB, fará sua primeira reunião com os presidentes das comissões estaduais de precatórios da Ordem no próximo dia 26 de agosto, em Brasília.

Fonte: Marina Diana
Publicado em: http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2014/08/19/sao-paulo-tem-maior-divida-de-precatorios-do-pais