Sociedade February 1, 2014 No Comments

Pagamento ICMS São Paulo com precatório

O que é precatório?

O Estado Democrático de Direito, entre suas características, substancia-se em garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, e responsabiliza-se em efetivar as garantias e obrigações da sociedade, essencialmente, por via constitucional.
Num sentido amplo, isso significa podermos afirmar que o perdedor de uma disputa judicial (seja ele Estado ou cidadão comum) tem obrigação de quitar seus débitos diante do vencedor. No Brasil, quando o Estado sai perdedor, seus débitos devidos são pagos na forma de "precatório".

O precatório é uma prerrogativa (um “direito”) da Administração Pública quando o Judiciário determina ao Ente Federativo (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações) através de ofício requisitório, a inscrição da condenação judicial no orçamento do ente para o pagamento de determinada soma ao vencedor da uma disputa judicial.

Esta obrigação do Estado em pagar seus débitos resultantes de condenações judiciais já passou por Constituições de diversas épocas, e essas alterações tornaram cada vez mais confuso o entendimento do pagamento de precatório. Já não bastasse o prazo de 18 meses para pagamento, foram possibilitados parcelamentos em 8, 10 e 15 anos.

Na prática, o que acontece é que os governos se apoiam numa cultura de inadimplência dos seus débitos (mesmo parcelados), arrastando o pagamento desses precatórios por décadas.

Pagamento de tributos com precatório

Como a Emenda Constitucional n° 30 e a mais recente (EC n.62) revestiram os precatórios de poder liberatório, a utilização dos precatórios como forma de liquidação de tributos passou a se assimilar a modalidade de compensação, como forma de extinção do crédito tributário, e é amparada pelas previsões legais traduzidas nos preceitos do artigo 100 § 9 e 10 da própria Constituição Federal, e artigo 78, § 2° da ADCT. Logo, desde que seja revestido de seu poder liberatório, o precatório é considerado válido como moeda para pagamento de tributos.

Mas, apesar de a utilização de precatórios ser entendida por nossas Cortes Superiores como uma forma válida de pagamento de tributos, a sua aceitação varia de acordo com a jurisprudência e/ou com a legislação de cada estado ou município, por isso nem sempre a operação é aceita com a facilidade apontada nos preceitos legais.

Existem Estados que são favoráveis à utilização do precatório para pagamento de tributo. Mas, nos casos em que esse direito não é reconhecido, é necessário buscar o reconhecimento da compensação por via judicial. Todavia, quando são apontados todos os elementos necessários para compensação, muitas das vezes o Judiciário tem acolhido a viabilidade dos precatórios como pagamento de tributos.

Quanto às formas de utilização dos precatórios para pagamento de tributos por meio da compensação se enquadram os débitos tributários estaduais (ICMS) e municipais, vencidos, parcelados ou não, e/ou em processo de execução fiscal ou não.

O que é ICMS?

ICMS é a sigla referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal instituem, como determina a Constituição Federal de 1988.

Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo ICMS, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial.

Esse imposto pode ser seletivo. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18% do seu preço final. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobram-se o percentual de 25% ou mais.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.

Para São Paulo, os tributos referentes ao ICMS são a maior fonte de recursos financeiros do Estado.

Tabela ICMS SP http://www.idealsoftwares.com.br/tabelas/aliquotas_sp.html

ICMS e substituição tributária

A substituição tributária é um regime previsto no artigo 150, § 7º da Constituição Federal o qual transfere para o início da cadeia produtiva o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural.

Num sentido amplo este regime consiste, na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido. Este regime é chamado de substituição tributária para frente.

Na venda, por exemplo, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária efetuada por indústria ao distribuidor, o contribuinte industrial deve reter e recolher o ICMS que será gerado nas operações subsequentes com esta mercadoria, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final.

Demais tributos estaduais

Além do ICMS, os outros tributos estaduais são o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) onde o sujeito passivo é o proprietário do veículo automotor e a incidência do tributo é anual, e o ITCMD  (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação). Com incidência sobre herança, e ocorre apenas no momento da transmissão da propriedade (tangível ou intangível).

Pagamento ICMS São Paulo e decisões favoráveis

Alguns estados brasileiros já abriram a compensação tributária com precatórios por meio de via administrativa, entre eles o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Quando uma empresa opta por fazer o pagamento de ICMS em São Paulo com precatório, seu Pedido Administrativo do tributo a ser compensado está sendo negado.

Diante dessa negativa, cabe ao contribuinte impetrar medida judicial, com pedido de liminar, buscando reconhecer o direito relativo à compensação realizada. Pode ser que a SEFAZ solicite informações a fim de coibir a empresa/empresário. Após 90/120 dias de operação, ela enviará uma notificação informando a inclusão do nome da empresa no CADIN. As medidas judiciais servem justamente para requerer o direito de compensar tributo com os precatórios, evitando o máximo possível a coibição do Estado.

Desde que essa operação seja feita com suporte jurídico especializado, a SEFAZ não consegue impedir que as empresas utilizem precatórios. Todavia, na hipótese de não serem acolhidas as pretensões do contribuinte nas referidas ações judiciais, o precatório ainda pode ser oferecido como garantia à Execução Fiscal ajuizada, e ao final, como operação financeira, por meio do pagamento do precatório.