Vanessa Barros September 29, 2014 No Comments

Venda de ativos desde início de recuperação judicial?

Parece inquestionável que a Lei 11.101/2005 promoveu inúmeras e significativas alterações quanto aos processos envolvendo empresas em situação de dificuldade financeira ou de insolvência. Ao eliminar o antigo sistema de concordata e implantar os modelos de recuperação judicial e extrajudicial, a Lei 11.101/2005 procurou agregar instrumentos que permitissem viabilizar a superação das situações de crise, preservando a atividade produtora desenvolvida pela empresa e mantendo-se os empregos e a geração de recursos para todos os envolvidos.

Entretanto, passados alguns anos de aplicação efetiva da Lei 11.101/2005, já são muitas as vozes que defendem a necessidade de modificações legislativas que contemplem as experiências práticas (bem e mal sucedidas) e que possam aprimorar os institutos trazidos por tal legislação.

A esse respeito, interessa-nos, de modo particular, a venda de ativos realizada no curso da recuperação judicial.

É extremamente árdua a recuperação de uma situação de crise financeira sem a possibilidade de contar com novos recursos. Nesse momento de dificuldade, a empresa necessita de capital para dar andamento em suas atividades normais ou mesmo para que possa se reinventar rumo à superação da crise. Ciente dessa necessidade, a Lei 11.101/2005 prevê algumas alternativas, como o benefício concedido ao credor que continua apostando na empresa insolvente e que fornece bens, serviços ou mesmo recursos durante o processo de recuperação judicial (artigo 67) e o extenso rol de meios de recuperação listados, com vistas a permitir todas as formas que se mostrem viáveis à continuidade das atividades empresariais (artigo 50).

Especialmente no que toca à venda de ativos, inovou a Lei 11.101/2005 ao tratar das chamadas “unidades produtivas isoladas”, popularizadas sob a sigla UPI, dando tratamento ao conhecido e tormentoso tema da sucessão de dívidas, consoante previsto no parágrafo único do artigo 60. O objetivo do legislador foi claro: viabilizar (e, sobretudo, incentivar) o ingresso de recursos na empresa com dificuldade financeira por meio da venda de parte de seus bens agregando a sobrevalia da ausência de sucessão e, com isso, potencialmente aumentando o número de compradores interessados e melhorando o preço desses ativos.

Muito se questionou sobre o conceito da UPI, notadamente considerando as situações concretas em que se pôs à venda muito mais do que uma mera unidade isolada. Nas vendas de parcela significativa dos ativos relevantes da empresa devedora, nas vendas das “joias da coroa” ou da integralidade do próprio parque fabril, surgiu o desafio de se definir o que seria a tal UPI. Por outro lado, também foram intensas as discussões jurisprudenciais sobre a efetividade da blindagem trazida pelo referido dispositivo legal, sobretudo em razão das tentativas de credores trabalhistas e do próprio fisco, para que, mesmo nos casos de venda das unidades produtivas isoladas, previstas e aprovadas no plano de recuperação, houvesse a responsabilidade do terceiro adquirente pelas dívidas dessas naturezas.

Ultrapassado esse primeiro momento, quer nos parecer que sejam prementes alterações legislativas pontuais no que tange à venda de ativos em cenário de recuperação, com um duplo escopo: aumentar a segurança jurídica acerca da ausência de sucessão de dívidas, de modo a propiciar a participação de um número cada vez maior de potenciais interessados na aquisição dos bens da empresa em recuperação, ao mesmo tempo em que se permita uma maior agilidade nessas alienações de ativos.

Especialmente quanto ao último ponto, já vivenciamos situações práticas em que a urgência no ingresso de recursos financeiros para a empresa em recuperação é de tal ordem que se mostra impossível aguardar os prazos estabelecidos na Lei 11.101/2005 ou mesmo observar todos os passos formais por ela trazidos para garantir que a venda se concretize sem os riscos de sucessão. Assim, esse importante instrumento para recuperação da situação de crise poderia ser seguramente melhorado caso fosse permitida a venda e a exploração de ativos, unidades ou estabelecimentos desde o início do processo, ainda que sujeito ao escrutínio especial por parte do juízo da recuperação ou do administrador judicial e ao consentimento de credores relevantes, blindando efetivamente o terceiro adquirente dos riscos de sucessão em qualquer cenário.

Por: Gláucia Mara Coelho e Renato Maggio em: http://www.conjur.com.br/2014-set-16/venda-ativos-permitida-inicio-recuperacao-judicial

 

Vanessa Barros February 23, 2014 No Comments

Invista em precatórios

As Leis sobre precatórios surgiram como uma necessidade de determinar ao Estado o pagamento de suas dívidas aos seus credores. Como o Governo não honra suas dívidas, os precatórios que não são pagos nos prazos corretos e se tornam um crédito vencido que pode ser usado para compensação tributária.  

E essa é uma operação que pode ser muito lucrativa. Exemplo:

Uma empresa que paga mensalmente R$ 200.000 de ICMS pode comprar um precatório de R$ 200.000 por 45% do valor (incluso o custo jurídico da operação). Logo, uma economia de R$ 110.000 mês, chegando a um total de R$ 1.320.000 em 1 ano.

Outras formas de investir em precatórios é utilizá-los como:

Garantia de dívidas fiscais: assim é possível assegurar o juízo e discutir o processo em que figura como executado.

Possibilidade de não penhora de outros bens: Já existe a possibilidade da penhora incidir sobre precatórios, tanto para garantia de dívidas da mesma espécie como de naturezas diversas. Em diversos casos o precatório pode ser considerado direito creditório, e deve ser aceito sem prorrogações.

Compra de ativos para investimentos: Investidores negociam os precatórios pelo alto deságio e correção oferecida. O retorno do investimento é certo e existe a lucratividade do deságio, além dos impostos sobre o lucro da operação só incidirem no final da ação judicial e na liquidação de contas.

Mas, apesar de ser muito lucrativo, menos de 5% das empresas hoje trabalham com esse tipo de investimento em precatórios. Portanto, ao optar por investir nesse mercado tão pouco explorado, procure uma empresa que possua know-how e corpo jurídico especializado. Esse é um passo fundamental para garantir o sucesso do seu investimento.

A Sociedade São Paulo de Investimentos atua há 12 anos em operações com Precatórios Estaduais, Municipais e Federais. Iniciou em 2002 as primeiras operações com precatórios e em 2006 já contava com uma média de 12 negociações por ano. Atualmente possui oito operações concomitantes com valores maiores de R$3,5M cada. Experiência que comprova a capacidade da SSPI em oferecer todo o suporte jurídico e know-how necessários para atender às necessidades de cada cliente.

Inadimplência não pode impedir alteração societária

Inadimplência fiscal não pode impedir regularização de alteração societária

A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial provimento a recurso impetrado de uma rede de supermercados. Com a decisão, o Fisco gaúcho foi obrigado a proceder às alterações cadastrais.

A rede explicou no recurso que passa por um processo de transformação societária, migrando de sociedade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Disse que a alteração, devidamente registrada na Junta Comercial do estado, já havia sido reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, mas não pelo Fisco estadual, em função de dívidas. Assim, a falta de coincidência entre os dados cadastrais nas esferas estadual e federal estaria prejudicando sua relação com fornecedores e causando acréscimo nos custos para a manutenção da atividades, com risco de impossibilitar seu funcionamento.

O relator do recurso, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, que já havia deferido a tutela em favor da empresa, disse que a utilização de ‘‘meios gravosos e indiretos de coerção’’ é descabida. Afinal, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de débitos fiscais pendentes.

Além de precedente do STF, da lavra do ministro Marco Aurélio, o relator destacou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento que veda às fazendas estaduais exigirem garantias como condição para autorizarem a impressão de documentos fiscais. 

Em adendo, o representante do Ministério Público no colegiado, procurador Paulo Emílio Barbosa, salientou que o fundado receio de dano está na impossibilidade jurídica de a empresa exercer adequadamente a sua atividade econômica varejista, causando, com isso, prejuízos econômico-financeiros. ‘‘No mais, há configuração de restrição ao direito fundamental à livre iniciativa e à liberdade de profissão (art. 5º, inciso XIII, e art. 170 da Constituição Federal)’’, escreveu em seu parecer. O acórdão foi lavrado, à unanimidade, na sessão de julgamento ocorrida dia 6 de agosto.

Publicado em: http://www.conjur.com.br/2014-ago-18/inadimplencia-fisco-nao-impedir-alteracao-societaria