Admin SociedadeSP August 24, 2016 No Comments

InfoMoney – Investimento em precatórios pode trazer retorno de 35% ao ano; entenda

SÃO PAULO – A demora do governo em pagar suas dívidas com a população faz com que algumas pessoas cheguem a esperar por décadas para receber a quantia devida. No entanto, é possível ganhar com esse mercado, investindo em precatórios. Esse investimento consiste, basicamente, na compra de uma dívida de alguém que não pode esperar para receber o pagamento do precatório para lucrar com isso.

Pedro Corino, fundador da Sociedade São Paulo de Investimentos explica que esse pode ser um investimento muito lucrativo, se feito da maneira correta. Ele aponta que o investimento mais adequado é o em precatórios federais alimentícios.

O executivo explica que, além desses precatórios terem prioridade de pagamento, o governo têm realizado esses pagamentos na data prevista. “Para quem está começando, o interessante é procurar por precatórios federais alimentícios. Eles têm prioridade no pagamento, que pode ocorrer em um prazo de 18 a 30 meses. Estes precatórios apresentam um retorno médio de 35% ao ano, muito superior ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), por exemplo”, aponta

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Admin SociedadeSP August 24, 2016 No Comments

Ondda – GOLPISTAS NÃO PERDOAM NEM QUEM ESTÁ MORTO

Sabe aquela frase feita, geralmente proferida em cerimônias religiosas quando alguém morre: “Descanse em paz”? É o que se deseja, mas não o que acontece na máfia dos precatórios que a Polícia Federal tenta desmantelar desde o ano passado, quando começou a operação “Triângulo dos Precatórios”. Essa segunda fase, que aconteceu essa semana, foi batizada de Operação Lázaro, em alusão à passagem bíblica do retorno de Lázaro à vida, já que o grupo de golpistas utilizava majoritariamente o nome de pessoas mortas para efetuar saques de precatórios da Justiça Federal. A PF prendeu cinco pessoas, levou outras cinco para depor e cumpriu oito mandados de busca e apreensão, no Maranhão, Piauí e São Paulo. A quadrilha já teria roubado R$ 10 milhões. A maior parte da grana era investida em veículos importados.
Em entrevista ao ONDDA, Pedro Corino, fundador da Sociedade São Paulo de Investimentos, explica que o DNA do golpe é a falsificação de documentos. E até por isso, demora um pouco para identificar o desvio. A papelada é real, mas quem assina não. “O documento necessário para a venda do título é falsificado com assinatura fria, como se o detentor tivesse concordado com a venda do título”. Corino conta que no Rio Grande do Norte, um tempo atrás, havia uma organização criminosa que fraudava precatórios. No caso, a situação era ainda pior, porque eram os juízes que emitiam guias em favor deles mesmos. “O dinheiro que deveria voltar para o Estado, no caso de detentores falecidos e sem descendentes, ia para na mão dessas pessoas”.

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Admin SociedadeSP July 11, 2015 No Comments

Prefeito pede aprovação de PEC dos precatórios

O prefeito Fernando Haddad (PT), defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por ele na semana passada ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-0RJ), que tem o objetivo de alterar a forma do pagamento dos precatórios.
 
"Pode parecer que a nova PEC tenha intenção de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta nova proposta não discute o que fazer. O que fazer já foi decidido pelo STF. O que a PEC propõe é como fazer", disse, durante encontro de prefeitos no Congresso.
 
Os precatórios são pagamentos que Estados e municípios têm de efetuar por valores devidos após condenação judicial definitiva. Em março, o Supremo decidiu que os entes federativos terão até 2020 para quitar dívidas com precatórios. O Estado e o município de São Paulo são os que têm maior volume para quitar.
 
Haddad voltou a afirmar que, sem a PEC, a maioria dos entes não vai ter condições de honrar com os compromissos até 2020. A ideia da proposta é permitir que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para esta finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários.
 
Fonte: uol.com.br
Sociedade March 31, 2015 No Comments

Decisão do STF deve beneficiar escritórios

O julgamento da Emenda Constitucional 62 no Supremo, que tornou mais fácil a compensação de precatórios, também pode facilitar os negócios de compra e venda de títulos, dizem advogados

Roberto Dumke

São Paulo – Advogados, compradores e vendedores de precatórios devem ser estimulados pelo julgamento da Emenda 62 no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal novidade é que a compensação tributária dos valores ficará mais fácil.

Os precatórios são títulos de dívidas judiciais dados aos credores públicos. Servidores com salários defasados, por exemplo, após vitória judicial, recebem os títulos.

O problema é que os precatórios não são pagos, observam especialistas. O Município e o Estado de São Paulo teriam cerca de R$ 15 bilhões em dívidas, cada um. Para receber ao menos parte do valor, os credores acabam vendendo os títulos.

As empresas, por sua vez, compram os títulos a valores baixos para tentar fazer compensação de dívidas tributárias. “Diante da inadimplência do Estado, criou-se esse ciclo em que o credor perde um pouco, mas recebe, e as empresas reduzem a carga fiscal.”

Honorários

O mecanismo funciona desde 2000, com a Emenda Constitucional 30. Isso é o que tem mantido advogados pensionistas recebendo alguma coisa desde então. Nas causas de servidores, os honorários são uma parcela de cerca de 30% sobre o precatório. Antes do desconto do título, os advogados não ganham.

A decisão do STF, de quarta-feira, diminuiu o prazo que estados e municípios tem para acabar com o estoque de cerca de R$ 100 bilhões de precatórios, explica o advogado Marco Antonio Innocenti, que preside comissão sobre precatórios no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Emenda 62, julgada pelo STF, concedia 15 anos para que os precatórios fossem pagos. Mas o Supremo entendeu que as dívidas devem ser liquidadas até dezembro de 2020, conta Innocenti. “Os tribunais do Brasil inteiro vão ter que recalcular percentuais sobre a receita corrente líquida que terão que depositar. Não sei se a alíquota chega a dobrar. Mas será preciso equalizar”, diz.

Isso melhoraria o cenário de recebimento de honorários advocatícios. “Positiva ou não, a decisão do STF coloca um termo final para que os advogados recebam suas verbas”, diz Artur Ricardo Ratc sócio do escritório Ratc & Gueogjian.

Compensação

Outro fator positivo é que os estados e municípios não poderão mais barrar a compensação tributária de precatórios vencidos. Até então, para abater o valor do título no estado de São Paulo, por exemplo, era preciso entrar na Justiça. Lacerda diz que só no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul havia a mesma dificuldade.

Agora, a expectativa é que o trâmite fique mais fácil. “O STF definiu essa possibilidade [de compensação]. É compulsório. Não fica a critério”, destaca Innocenti. Caberá a fórum do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele faz parte, disciplinar o rito de compensação. “A regulamentação deverá sair rapidamente”, afirma. Ele acrescenta que todas as certidões de dívida ativa emitidas até o último dia 25 poderão ser compensadas.

Publicado em DCI: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/decisao-do-stf-deve-beneficiar——escritorios-id456155.html

Sociedade March 30, 2015 No Comments

Haddad diz ser “impossível” cumprir decisão do STF sobre precatórios

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou neste sábado ser “impossível” pagar todas as dívidas judiciais em atraso (precatórios) até 2020, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal nesta semana. Segundo Haddad, o gasto da prefeitura com essa dívida subiria de 3% para 10% da receita líquida do município. Ele disse que o ideal seria manter o padrão de gasto e “encontrar uma solução” para o restante da dívida – não citou como isso poderia ser adotado, pois contraria a decisão do Supremo. “O impossível é sair, hoje, de um patamar de comprometimento de 3% para um de 10% ou 12%. Pode comprometer a futura administração, muito mais do que a minha, sobretudo a de 2017 a 2020”, disse Haddad. Os precatórios paulistas somavam, segundo dados de dezembro, R$ 17,4 bilhões, o equivalente a 12,9% da receita total do Estado. Somente na capital, governada por Haddad, a porcentagem é maior – R$ 15,6 bilhões, o mesmo que 41,6% da receita da prefeitura paulistana. “Essa dívida não foi feita por mim nem pelo meu antecessor. Teve origem nos anos 1980 ou 1990. Meu papel é buscar uma solução para uma herança difícil de ser administrada. Em São Paulo, com toda a certeza, fui o prefeito que mais pagou precatórios na história  da cidade”, afirmou Haddad. As declarações foram dadas durante visita à região do Ipiranga (zona sul), como parte da ação integrada “Prefeitura no Bairro”, cujo objetivo é intensificar por 15 dias a prestação de serviços e pequenas intervenções nos bairros de São Paulo. O prefeito também falou sobre lei que irá alterar o indexador das dívidas dos governos estaduais e municipais com a União, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em outubro do ano passado, mas que ainda precisa ser regulamentada. Hoje, a correção é feita pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), acrescido de 6% a 9% de juros ao ano. Com a mudança, a correção das dívidas se dará pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela taxa básica de juros, a Selic, com acréscimo de 4% de juros ao ano. Consequentemente, com o novo indexador, o valor final corrigido da dívida é reduzido. “O problema mais sério foi resolvido, com a aprovação da lei e a sanção da presidente”. Agora, trata-se de uma questão de regulação para resolver definitivamente este problema. “Nós estamos buscando entendimento com o governo federal para que esta regulamentação saia e o pesadelo da dívida com a União seja resolvido”, disse o prefeito.

Publicado em: http://www.valor.com.br/politica/3981232/haddad-diz-ser-impossivel-cumprir-decisao-do-stf-sobre-precatorios

Sociedade February 26, 2015 No Comments

Crise pronunciada no sistema de precatórios

O II Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ-SP reuniu, nos dias 11 e 12 de fevereiro, gestores de precatórios de todo o país a fim de discutirem soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público.

No encontro, ocorreram palestras e discussões que traçaram um histórico das decisões da corte sobre os pagamentos de precatórios e indicaram os principais empecilhos que dificultam o cumprimento dos prazos para os pagamentos estabelecidos na Constituição.

Entre os palestrantes, esteve presente o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o qual afirmou em sua palestra, que o sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. “Acredito que resolver o problema dos precatórios é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração”. O ministro pediu ainda que os participantes encaminhassem colaborações ao STF para ajudar o Supremo nesta tarefa.

Mas, a declaração do ministro do STF não é o único indicativo de que o sistema de precatórios está inserido num cenário de crise e descaso. Um levantamento de 2014 do CNJ apontou que, somadas as dívidas, União, estados e municípios devem R$ 97,3 bilhões. Quanto ao déficit nas contas públicas nacionais, dados do Banco Central indicaram o pior resultado parcial da história: R$ 25,5 bilhões.

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu o pagamento de precatórios sob a justificativa de evitar mais prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. A partir desta decisão, os valores de todos os precatórios federais passaram a serem  atualizados com base na TR (taxa referencial), que é mais baixa.

Além disso, as denúncias de corrupção da Petrobrás, a valorização do dólar e a atual taxa de inflação nacional criaram um cenário de insegurança na economia nacional, onde não só a indústria recua seus investimentos como o poder público também deve barrar uma série de decisões frente à essa instabilidade.

Portanto, se somarmos a mudança nos índices de base para correção dos precatórios, a suspensão dos pagamentos devido aos déficits indicados pelo Banco Central, as conclusões do ministro do STF sobre a crise no sistema de precatórios e o cenário econômico atual podemos concluir que é grande a possibilidade de mais um calote no pagamento dos precatórios nesse ano de 2015.

(Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-SP e CNJ)

Sociedade February 26, 2015 No Comments

Metade da produção na indústria é direcionada para o pagamento de tributos

Estudo da Federação revela que carga tributária para a indústria de transformação é a mais elevada entre todos os setores

A carga tributária incidente sobre a indústria de transformação brasileira é de 45,4% do seu PIB, o que significa que quase metade de tudo o que é produzido pelo setor é direcionado para o pagamento de tributos. A indústria tem a carga tributária mais elevada entre todos os setores e praticamente o dobro da incidente sobre a atividade produtiva como um todo (23,6%). No país, a carga tributária apresenta trajetória ascendente desde 1996, tendo atingido o recorde de 36,42% do PIB em 2013.

Os dados são do estudo ‘A Carga Tributária para a Indústria de Transformação’, divulgado no último dia 22 pelo Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Os setores de Serviços, Construção e Siup (Serviços Industriais de Utilidade Pública) têm 17,6% do PIB comprometidos com a carga tributária; Comércio apresenta 35%; e os setores Agropecuário e Extrativo 5,4%.

A carga tributária para a indústria de transformação não só é a maior como também foi a que mais cresceu entre 2009 e 2012 – houve aumento de 7,1 pontos percentuais. O crescimento é muito superior ao observado nos demais setores e reflete a combinação de crescimento da arrecadação e queda do PIB industrial no período.

O trabalho foi realizado com base em dados oficiais da Receita Federal que, no ano passado, divulgou pela primeira vez as informações da arrecadação tributária federal aberta por atividades econômicas e por tributos (PIS/Cofins, INSS, IPI, IRPJ, CSLL e Outros tributos federais). Somados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), eles representam 66% do total de tributos pagos pelas empresas brasileiras, o equivalente a R$ 1,04 trilhão, de acordo com dados referentes a 2012. Somente a arrecadação da indústria de transformação alcançou R$ 322,7 bilhões.

ICMS é o principal fardo para a indústria

A análise da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro mostra que o principal fardo para a indústria é o ICMS cobrado pelos estados, responsável por mais de um terço (37,3%) da arrecadação. Em relação aos tributos federais, PIS/Cofins são os mais relevantes (21,7% da arrecadação), seguidos pelo INSS (13,2%). Já o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), apesar de ser um tributo tipicamente industrial, incidente sobre o valor das vendas, representa apenas 7% do total de tributos pagos pela indústria de transformação brasileira, percentual equivalente ao arrecadado pelo IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e pela CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 7,6%, tributos cuja base de cálculo é o lucro.

Na comparação com os demais setores, a baixa participação da indústria no IRPJ e na CSLL chama a atenção para o fato de que o setor industrial tem a menor margem de lucro. Além disso, de 2009 para 2012 houve redução superior a 20% na arrecadação industrial destes tributos, por conta da redução da base de cálculo. Em contraste, nos setores de Comércio e Serviços, Construção Civil e SIUP (Serviços Industriais de Utilidade Pública) houve forte crescimento destes tributos.
No estudo, a Firjan ressalta que “a retomada do crescimento industrial passa inexoravelmente pela redução da carga tributária incidente sobre a Indústria de Transformação. Esta e o custo do trabalho certamente são os maiores entraves ao setor. Sem que sejam realmente atacados, continuaremos com produção e investimentos em baixa e, no final das contas, perdas de postos de trabalho”.

Publicado em: http://avozdacidade.com/site/noticias/economia/39973/

Sociedade February 23, 2015 No Comments

Supremo volta a adiar decisão sobre pagamento de precatórios

Julgamento deveria fixar regras e índices de correção para que União, estados e municípios paguem as dívidas adquiridas por terem sido condenados em decisões judiciais definitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tentou mais uma vez nesta quinta-feira concluir o julgamento que vai fixar as regras e os índices de correção para que União, estados e municípios paguem os chamados precatórios, dívidas que eles adquiriram por terem sido condenados em decisões judiciais definitivas. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tenta colocar balizas para definir quando União, estados e municípios terão de quitar os passivos acumulados e como vão pagar as futuras dívidas já sob o efeito de regras anda a serem definidas pela Corte.

Na tarde desta quinta-feira, os ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por manter temporariamente por mais cinco anos o regime especial de pagamento de precatórios, que permite parcelamentos das dívidas e leilões dos créditos (caso em que credores que aceitam um deságio maior recebem a dívida primeiro) e acordo direto com credores. Eles afirmaram que o índice de correção das dívidas da União e do INSS a serem pagas em 2014 e 2015 deveria ser feito com base no IPCA para não contrariar as leis de diretrizes orçamentárias desses dois anos e ampliar ainda mais o caos sobre a discussão do tema. Em casos específicos em que estados ou municípios não conseguirem zerar o estoque de precatórios no prazo ainda a ser definido pelo STF, Toffoli sugeriu que haja negociações individuais e até a tomada de créditos junto a instituições financeiras.

O pagamento dos precatórios tem reflexo direto nos caixas estaduais e municipais. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas de estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 chegam a 94 bilhões de reais. Em dados atualizados até novembro de 2014, apenas o município de São Paulo tem passivo de 14.474.817.230,81 reais em precatórios, o que representava, no período, 42% da receita corrente líquida da cidade.

Em março do ano passado, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli havia paralisado o julgamento que deve definir o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios. Naquela ocasião, os ministros Luiz Fux, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki consideraram que as dívidas a seres pagas deveriam ser atualizadas conforme a inflação, e não mais de acordo com a correção da caderneta de poupança. Eles também avaliaram como válidos os pagamentos feitos de 2009 até 14 de março de 2013 corrigidos pela Taxa Referencial (TR) e concordaram em estabelecer prazo até o final de 2018 para que todo o atual estoque de precatórios seja quitado. Embora o voto de Dias Toffoli proferido nesta quinta também estabeleça um marco temporal para a vigência das novas regras, ele diverge na fixação do ano de 2018, já que, segundo o magistrado, o prazo de cinco anos deveria passar a ser contado quando o julgamento de hoje, que ainda não foi concluído, chegar ao fim.

Até o momento, existem três linhas de votos que convergem para a necessidade de definição de uma data para que o poder público pague os precatórios, mas divergem sobre se haverá e quais seriam as regras de transição para que os precatórios vencidos sejam quitados. As sugestões do ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, incluem a utilização obrigatória de recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; a possibilidade de acordos, desde que observada a regra de negociar primeiro com os credores mais antigos e com a fixação de deságio de 25% para aqueles que concordarem com o acordo; a autorização para a compensação de precatórios vencidos com o estoque de crédito que o contribuinte tiver inscrito na dívida ativa; e a vinculação de receitas da União, estados e municípios até 2018.

O tema, segundo o presidente do STF Ricardo Lewandowski, deve voltar à discussão na próxima semana.

Fonte: Revista Veja

Publicado em: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/supremo-volta-a-adiar-decisao-sobre-pagamento-de-precatorios

Sociedade February 20, 2015 No Comments

Soluções para pagamento de Precatórios serão discutidas em evento do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), realiza nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões.

No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

O primeiro Encontro Nacional dos Precatórios ocorreu em 2010. “Muita coisa já ocorreu de lá pra cá, por isso, nada mais natural tentarmos atualizar e aperfeiçoar as normas atuais – entre elas, a Resolução 115 – e, quem sabe, talvez até elaborarmos uma nova Resolução sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do Encontro, referindo-se ao ato que trata da gestão dos precatórios no Poder Judiciário.

O diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, apresentará o Mapa Nacional dos Precatórios Expedidos pelo Poder Judiciário. A construção da ferramenta eletrônica está prevista na Resolução CNJ n. 115. A ideia é que essas informações estejam on-line, acessíveis a qualquer cidadão.

Para a conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é fundamental que se privilegie a transparência em todo o processamento do pagamento dos precatórios. “A transparência ao longo do processo vai impedir expedientes escusos, como a desobediência à ordem cronológica dos pagamentos”, disse.

O II Encontro ocorrerá no TJSP e será aberto apenas aos membros indicados pelos Comitês Estaduais dos Precatórios.

Serviço:

II Encontro Nacional de Precatórios
Data: 11 e 12 de fevereiro de 2015
Horário: 11/02 – das 13h30 às 19h e
12/02 – das 9h às 17h30
Local: Auditório do prédio do MMDC – Av. Ipiranga 165/ TJSP – São Paulo.
Inscrições até: 06/02
Vagas: 300
Link de acesso para inscrições:
http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/inscricaoEvento.jsf?idEvento=148

Fonte: Regina Bandeira / Agência CNJ de Notícias