COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A São Paulo Investimentos realiza as seguintes operações tributárias:

  • Quitação ou amortização de dívidas em geral.
  • Venda de precatórios para pagamento de tributos vencidos e vincendos com deságio.
  • Precatórios judiciais para nomeação à penhora em execução fiscal
  • Locação de Precatório para garantia de Execução fiscais mediante oferecimento de garantia

Emenda acerta ao liberar uso de precatórios em regularização tributária

Por Pedro Corino e Cristiano Maciel

O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esse “novo Refis” – ou “Refis do Temer”, como dizem alguns – oferece (bem) menos vantagens aos contribuintes aderentes que os costumeiros – e periódicos – parcelamentos especiais que lhe antecederam. A legislação do PRT não prevê a redução de quaisquer valores devidos, seja a título de tributo (principal), de multa, ou de juros.

Aparentemente, o governo deseja desacostumar o contribuinte que aguarda o “próximo Refis” para proceder ao pagamento de seus tributos; e, sem sombra de dúvidas, deseja exercer a função precípua dos tributos em prol da arrecadação: a fiscalidade.

O PRT permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas, titulares de débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, constituídos ou não, objeto de discussão administrativa ou judicial, ainda que sejam provenientes de parcelamentos em andamento ou já rescindidos. Permite também a regularização de débitos lançados (de ofício) pelas autoridades fazendárias, após 30 de novembro de 2016, desde que o prazo legal para pagamento do tributo exigido tenha vencido antes da prelecionada data.

A legislação basicamente seguiu o “padrão” dos parcelamentos especiais anteriores e deu, aos cidadãos as seguintes opções de adesão: (i) pagamento antecipado de 20% da dívida, e parcelamento do valor remanescente em até 96 prestações;  e (ii) parcelamento da dívida em até 120 prestações acrescida de percentuais definidos pela própria lei.
Até aí, nenhuma novidade; o PRT inovou ao autorizar a utilização de “créditos” de Prejuízos Fiscais (PF) e bases negativas da CSLL (BC), e de créditos tributários em geral, para amortização das dívidas das pessoas jurídicas perante a RFB. São duas as opções:

  1. pagamento de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, em espécie, e por ocasião da adesão ao programa, e liquidação do saldo remanescente mediante a utilização dos créditos de PF, BC e genéricos; ou
  2. pagamento de, no mínimo, 24% da dívida consolidada, em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização dos referidos créditos.

Seguindo o caminho bem-sucedido da “repatriação”, a adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser apresentado exclusivamente através do sistema eletrônico da RFB, até 31 de maio de 2017.

É importante ressaltar que, até o presente momento, a MP 766 foi prorrogada por mais 60 dias e ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Foi instaurada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para a apreciação do teor da referida norma, porém o trabalho ainda não foi concluído.

Dentre as 376 propostas de emendas à MP 766, destacam-se aquelas que sugeriram a inclusão dos débitos vencidos após o dia 30 de novembro de 2016 ou a extensão da abrangência do PRT, para que as dívidas estaduais e municipais também pudessem ser liquidadas. Merece destaque, também, a sugestão de que as dívidas possam ser quitadas por meio da dação em pagamento de bem imóvel, em prestígio da recente Lei 13.259/2016, editada para fins de regular o referido procedimento.

Contudo, a despeito da relevância do teor dessas sugestões, as emendas que mais chamaram atenção foram aquelas que propuseram a inclusão, no texto da lei de conversão da MP 766, da possibilidade de quitação de dívidas mediante a utilização de precatórios.

A conteúdo da propositura, em si, não causa qualquer estranheza: nada mais justo do que permitir, ao cidadão, que é, ao mesmo tempo, devedor e credor do Estado – em razão de ser possuidor de direito creditório e de precatórios – proceder ao encontro dessas “contas”, dando ensejo à quitação recíproca das dívidas.

Aliás, pelo contrário: a referida emenda à MP 766 confere ainda mais intensidade à “luz no fim do túnel”, no que se refere à possibilidade de quitação da imensa e vergonhosa dívida mantida – há anos, em diversos casos – pelos entes federativos brasileiros, no caso, União Federal, estados, municípios e Distrito Federal.

Explica-se. No dia 15 de dezembro de 2016, foi editada a Emenda Constitucional 94, que incluiu o artigo 105 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que deixa claro: “é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (…)”

Ou seja, passados mais de cinco anos desde que a Emenda Constitucional 62 “suspendeu” a aplicação do artigo 78, parágrafo 2º, do ADCT – que autorizava a compensação de precatórios não alimentícios, vencidos e não pagos, cujo regime de pagamento foi instituído pela Emenda Constitucional 30 –, a Constituição Federal volta a autorizar, de forma expressa, que os credores procedam sobredito encontro de contas entre débitos tributários e seus legítimos direitos creditórios.

Com efeito, a proposta de inclusão do precatório no rol das formas de liquidação das dívidas passíveis de regularização por meio do PRT representa, além de elogiável medida legislativa em prol da justiça – especialmente no que toca aos milhões de credores de precatórios – evidente confirmação do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em que se apreciou (e se declinou) a constitucionalidade das Emenda Constitucional 62.

E não só; a emenda à MP 766 surge em excelente momento para reiterar o conteúdo do artigo 105 do ADCT, da Constituição de 1988 e respectiva mens legislatoris: está de volta a possibilidade de compensação tributária por meio da utilização de direitos creditórios e precatórios.

Desse modo, esperamos ansiosamente a publicação da lei de conversão da MP 766, torcendo para que o Congresso Nacional não se deixe levar pela condição de penúria das contas públicas dos entes tributantes e reitere seu recente posicionamento no sentido de autorizar e reconhecer a possibilidade de quitação de débitos mediante a utilização de direitos creditórios e precatórios.

Somente assim será possível elevar a regularização pretendida pelo PRT ao patamar que o brasileiro consciente almeja: a regularização de todas as dívidas, independentemente de quem são os credores e os devedores; especialmente se, em um desses polos, estiver algum ente público.

http://www.conjur.com.br/2017-mar-26/emenda-acerta-liberar-precatorios-regularizacao-tributaria

 

O que esperar dos pagamentos de precatórios no próximo triênio.

Por Pedro Corino e Cristiano Maciel

O ano de 2016 ficará gravado na memória da maioria dos brasileiros: em 365 dias, o Brasil vivenciou escândalos de corrupção, prisão de personagens do alto escalão da política e do mundo empresarial, impeachment da presidente da República, escalada da crise econômica, as mais altas taxas de juros do mundo, desemprego, propagação de guerra de classes, enfim, um ano bastante complicado para a nação, que não deixará saudades.

A situação de penúria das contas públicas não é de hoje; talvez desde 1987 o país não tenha se deparado com situação tão calamitosa. Aparentemente a crise financeira estatal atingiu o seu ápice e deve ser atenuada com a renegociação de dívidas com a União Federal. Ademais, as alardeadas medidas de austeridade, em linha com os ditames da EC 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o “teto dos gastos públicos”, corrobora com o arrefecimento da crise.

Esse cenário de crise, somado à insegurança jurídica trazida pela constante (e confusa) alteração do regime jurídico de pagamento dos precatórios, já tirou o sono até do mais otimista dos credores da administração direta e indireta.

Após a edição de diversas Emendas Constitucionais — EC 30/2000, EC 37/2002, EC 62/2009, e a recente EC 94, de 15 de dezembro de 2016 — que produziram evoluções e involuções na matéria, pouco restou da matriz normativa originalmente criada pelo legislador constituinte, constante do artigo 100 da CF/88 e do artigo 33 do ADCT.

A EC 30/00 foi famosa por suas compensações tributárias, com base no então sistema de parcelamento de precatórios do artigo 78, parágrafo segundo do ADCT, em que se discutia a auto aplicabilidade ou não da referida norma; a 37/02 vedou o precatório complementar e seu fracionamento, e então vieram as grandes alterações da EC 62/2009, que convalidou expressamente as cessões e compensações tributarias ocorridas ate 31 de outubro de 2009, e cujos novos artigos 100 da CF/88 e 97 do ADCT, instituíram: (i) o “terceiro regime especial de pagamento de precatórios”; (ii) a vinculação de verba pública mínima ao pagamento de precatórios, e, bem como (iii) a quebra da ordem cronológica dos precatórios com até 50% dos recursos públicos destinados à sua quitação.

Atualmente, o conjunto normativo que rege os precatórios encontra-se lastreado nas alterações constitucionais produzidas pela EC 62/09 e pela EC 94/16, bem como pelo julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 e sua modulação.

A Corte Suprema, nas referidas ADIs, conferiu novel interpretação à EC 62/09, basicamente ordenando a quitação da integralidade dos precatórios devidos ate dezembro de 2020, por todos os entes federativos, suas autarquias e fundações. Posteriormente, o pagamento de precatórios deverá ocorrer à vista, respeitado o período de direito de orçamentalização.

As modificações foram diversas. Desde a possibilidade de fracionamento de precatórios, até a expressa autorização de mera comunicação da cessão de precatórios e inclusive de direitos creditórios — vedada a interferência de juiz a quo ou da entidade devedora —, de prioridade de pagamento — já amplamente considerada em Súmulas do STJ e do STF, mas nunca antes abrangidas expressamente em norma jurídica —, e até a formal, obrigatória e expressa quitação de tributos caso não haja pagamento dos precatórios dentro do prazo.

Por outro lado, a recém editada EC 94/16 acrescenta os artigos 101 a 105 ao ADCT, possibilitando o uso de depósitos judiciais pelo Poder Executivo para quitação dos precatórios, criando-se fundos sob gestão deste último — o que entendemos ser uma temeridade. Os valores confiados ao Poder Judiciário deveriam continuar sob sua gestão, independentemente da finalidade da destinação desses recursos.

Abre-se parênteses para ressaltar o risco de assunção de dívidas pelo Poder Executivo, sem limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a desculpa de pagamento de precatórios. Mais uma vez, esta problemática se resolveria caso o produto dos empréstimos fossem destinados exclusivamente à gestão do Poder Judiciário.

Feitas essas considerações, retomamos a questão que anima a presente análise: o que podemos esperar do triênio de 2017 a 2020 em relação ao pagamento dos precatórios e seu futuro?

1) Ao que tudo indica, finalmente, a legislação de regência dos precatórios irá se estabilizar;

2) Diante das ADIs supra referidas, da EC 62/2009 (no que foi mantida), e da EC 94/2016, não há óbice legal para o pagamento dos precatórios dos entes federativos estaduais e municipais, bem como de suas autarquias e fundações, visto que se possibilitou o uso de depósitos judiciais neste tocante e não há limite para tomada de empréstimos para fins de quitação de precatórios caso os depósitos judiciais e recursos oficiais não bastem;

3) O Conselho Nacional de Justiça, em atenção à competência que lhe foi atribuída pelo STF, em sede das ADIs 4.357 e 4.425, ganhou relevante poder no tocante à efetivação do pagamento dos precatórios;

4) Os credores que desejarem receber imediatamente seus precatórios, nao se sujeitando ao risco de inadimplência e à delonga no pagamento podem realizar acordos diretos com os entes públicos, que ficam sujeitos ao desconto máximo de 40% aplicados sobre o valor liquido atualizado da dívida;

5) Ademais, se preferirem, os credores podem negociar e ceder com terceiros (partes privadas) seus precatórios e direitos creditórios, total ou parcialmente, conforme expressa autorização constitucional, ratificada e estendida pelo STF. Ressalte-se que este direito constitucionalmente assegurado se estende a precatórios expedidos por todo e qualquer tribunal do país, nos termos do artigo 102 da CF e ADIs supra referidas; e

6) Em razão de todas as circunstâncias elencadas no texto, entendemos que há razoável probabilidade de que a integralidade dos precatórios sejam pagos até 2020. Não podemos, entretanto, deixar de ressaltar que a dívida ainda é muito grande, o Poder Executivo é pródigo quando se trata do pagamento de dívidas e da contração de empréstimos, mas haverá um controle que se espera que seja bastante rígido por parte do CNJ, fatores esses que podem modificar radicalmente a expectativa de milhares de credores, além de fazer renascer uma verdadeira guerra jurídica de compensações tributárias em 2021.