O Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos estatais (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações) e tem como base a condenação definitiva em desfavor do Estado. Neste caso, o governo deve pagar determinada soma para o vencedor da disputa judicial. Essa forma de pagamento está prevista no artigo 100 da nossa Constituição Federal.

Compra e Venda de Precatórios definitivamente não é coisa para amador.

Ocorre que o Governo quase nunca honra com o pagamento dos precatórios nos prazos corretos, o que cria um verdadeiro mercado de balcão, pois a contraparte precisa receber o valor do seu precatório e não tem como aguardar anos ou até mesmo décadas para recebê-lo do Governo.

Acaba então optando por comercializar seu precatório com a Sociedade São Paulo de Investimentos por um deságio justo e receber o valor no ato.

Com efeito, a Sociedade São Paulo de Investimentos realiza a Compra e Venda de Precatórios Federais e Estaduais de natureza alimentícia ou comum e os utiliza para pagamento de tributos vencidos e vincendos, para investimento, para oferecimento de garantias judiciais, entre outras possibilidades.

A segurança de aquisição de um precatório e na operação de Compra e Venda de Precatórios em geral, se dá por:

(i) correta análise das decisões judiciais e valores fixados por peritos,

(ii) aplicação dos descontos tributários conforme o caso,

(iii) respeito aos honorários advocatícios sempre que existentes,

(iv) devida escrituração da cessão,

(v) aplicação de índices de correção reais e, especialmente,

(vi) da verificação de quem é o cedente e das pesquisas pertinentes em cartórios e órgãos públicos aplicáveis.

PRECATÓRIOS FEDERAIS

Vender Precatório Federal e receber um valor justo a vista é possível. A grande maioria dos servidores federais detentores de precatórios federais são de famílias que precisam desse dinheiro rápido.

Vender o Precatório Federal passa a ser visto como uma opção interessante, pois, recebê-lo em curto prazo faz muita diferença na renda familiar, uma vez que a venda do precatório federal viabiliza o investimento desse dinheiro na educação de seus filhos, quitar uma dívida, ou investir num imóvel, trocar de carro, planejar viagens etc.

VENDER MEU PRECATÓRIO FEDERAL É UMA BOA OPÇÃO ?

Diante do descaso do Governo em cumprir com suas dívidas, criou-se paralelamente um mercado de compra e venda de precatórios, onde empresas especializadas negociam esses precatórios e, após uma análise jurídica, oferecem um valor aos credores para compra dos precatórios federais A VISTA e por um preço muito atrativo.

Porém, aí você pensa: “Eu tenho um recebível e é justo vendê-lo com deságio?” Na maioria das vezes o servidor federal acha que está perdendo dinheiro, mas não é bem por aí. É muito melhor receber um valor justo A VISTA do que esperar por tempo indeterminado e, na grande maioria dos casos, não receber a tempo de desfrutar dos privilégios que esse dinheiro pode lhe proporcionar.

vender precatorio federal

Estamos vivendo um momento de incertezas tanto políticas como econômicas. Cada vez mais presenciamos sinais de que o governo federal está com as contas públicas fora do controle. Isso gera uma incerteza. Por mais que um precatório federal esteja orçamentado, não é garantia nenhuma que ele será realmente pago pelo governo federal no prazo devido. Presenciamos inúmeras situações de atraso no pagamento de precatórios, ou mesmo algum tipo de manobra política no sentido de adiar o pagamento, gerando um transtorno muito grande ao servidor federal que está esperando ansiosamente esse dinheiro que é dele de direito.

BENEFÍCIOS

Para aqueles que estão cansados de esperar pela liquidação dos débitos, mas têm planos e/ou prioridades que não podem esperar vender seu precatório federal ,desde que seja com segurança, é uma excelente opção. Os benefícios de quem opta pela venda do seu precatório federal são:

  • Poder solucionar o problema da espera para o recebimento total de seus direitos, pois ao vendê-lo, o beneficiário recebe a quantia negociada à vista.
  • E quando falamos em capital para investir, isso significa que o credor vai poder concretizar qualquer outro projeto que ainda não foi possível devido à demora do pagamento por parte do Governo.
  • Quitar suas dívidas no banco com o valor recebido pelo precatório. Por exemplo: se um precatório for vendido a 20% do valor de mercado e a dívida bancária for exatamente o valor a receber com esses 20%, é possível quitar essa dívida, que, a depender do parcelamento que o banco geralmente propõe, demoraria muito mais tempo. – Não estar sujeito à mudanças na metodologia de correção do seu precatório federal.

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PROCEDIMENTO DE VENDA

O interessado em vender deve entrar em contato com uma empresa especializada que possua know-how, corpo jurídico, local físico, e comunicar o interesse pela venda. Feito isso, a empresa inicia o levantamento do processo e faz uma análise jurídica que verifica todo o fluxo da ação (Fórum, cartório, etc.) Essa análise, quando bem feita, deve indicar se existe ou não algum defeito jurídico na constituição do precatório federal que impeça sua venda, como por exemplo, se o pagamento já foi realizado sem que o beneficiário fique sabendo ou no caso de o credor original já for falecido, e for necessária a inclusão do herdeiro/herdeiros no processo.

Uma empresa séria formaliza com o credor um instrumento particular de compra/venda do precatório federal com todos os detalhes da escritura e todos os itens de formato legal especificados, pois qualquer omissão pode causar o impedimento da venda. O judiciário é muito exigente em relação a operações que envolvam precatórios, e só autoriza quando tem certeza de que a operação foi realizada de forma legal.

A empresa também deve mostrar todos os cálculos e o volume a receber para que o credor saiba o valor atualizado de seu precatório federal, e realizar o pagamento negociado A VISTA ao credor originário no ato da transferência da escritura. A venda então ocorre por meio da escritura pública de cessão de direitos creditórios. Uma vez aprovada, a transferência é informada nos autos processuais e validada por decisão judicial.

CUIDADOS

Como o mercado de compra e venda de precatórios federais ganhou visibilidade no mercado, aumentou também o número de empresas com pouco (ou nenhum) conhecimento jurídico, que conseguem convencer os credores a venderem seu precatório federal através de procedimentos duvidosos.

Portanto, somente possuir um precatório federal não é garantia que a venda vá ser realizada, isso depende dos resultados da análise jurídica e esta análise deve ser criteriosa para evitar prejuízos ou futuros problemas jurídica. Para isso, a empresa especializada responsável pelo processo de compra e venda deve conter um bom histórico neste tipo de operação, pois somente o conhecimento de profissionais qualificados pode garantir que processo de venda ocorra de forma segura.

Não arrisque se submeter a um procedimento de venda mal conduzido, pois este pode vir a se tornar um prejuízo. Vender um precatório federal é uma alternativa muito boa desde que seja intermediada por uma empresa que tenha conhecimento suficiente para interpretar as exigências da lei e garantir que a venda seja o melhor negócio para o credor.

POSSIBILIDADE DE CALOTE

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu o pagamento de precatórios sob a justificativa de evitar prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. A decisão liminar da corregedora Nancy Andrighi determinou que os valores de todos os precatórios federais sejam atualizados com base na TR (taxa referencial), que é mais baixa. Segundo dados do Banco Central, as contas públicas nacionais tiveram o pior resultado parcial da história, o déficit registrado foi de R$ 25,5 bilhões. Logo, a mudança nos índices de base para correção dos precatórios e a suspensão dos pagamentos indica a possibilidade de mais um calote no cenário dos precatórios já nesse ano de 2015.

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PRECATÓRIO FEDERAL x TÍTULO PÚBLICO

É importante ressaltar que, apesar de muitos acharem que é a mesma coisa, um precatório federal não é um título público. Títulos públicos são ativos de renda fixa que possuem a finalidade de captar recursos para o financiamento da dívida pública. Logo, se os precatórios devem ser inclusos no orçamento público, estes podem ser pagos com os recursos arrecadados através da venda dos títulos públicos emitidos pelos Estados e Municípios.

SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTOS

A Sociedade São Paulo de Investimentos atua há mais de dez anos no mercado de compra e venda de precatórios federais e é referência no assunto, pois conta com uma equipe formada por profissionais que aliam experiência prática com excelência acadêmica, e possuem alto nível de conhecimento jurídico, financeiro e econômico, capazes de auxiliar os clientes da melhor forma possível em decisões que exijam conhecimento e segurança.

LEIS DE COMPENSAÇÃO

Precatórios são títulos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado que condenaram um ente Federativo, suas autarquias ou fundações, ao pagamento de determinada quantia e que, por se tratar de dívida pública, possui a prerrogativa de ser paga exclusivamente após sua habilitação no orçamento da pessoa jurídica de direito público condenada.

Além das decisões judiciais, inclusive do STF, favoráveis a compensação, uma série de leis e normas obrigam os Estados a aceitarem sua própria moeda como pagamento de tributo. A forma processual e estratégica desse pedido faz toda a diferença no sucesso dessa possibilidade lícita e legítima de pagamento de tributos com economia financeira.

Tenha sempre um parceiro de sucesso e com know-how para realizar sua operação de Compra e Venda de Precatórios. Entre em contato com a Sociedade São Paulo de Investimentos e entenda a economia que você pode ter, custos envolvidos, benefícios financeiros e de fluxo de caixa, riscos envolvidos e planeje com eficiência e previsibilidade o futuro e a expansão das operações de sua empresa.

Caso você esteja em dificuldade, entenda como se reerguer e voltar a faturar entregando para o Governo o que o Governo, agindo ilicitamente, não entregou pra você.

A Sociedade São Paulo de Investimentos  já realizou inúmeras operações de compensação e estruturação tributária com precatórios de natureza alimentícia o que é uma excelente forma de se poupar dinheiro e realizar a correta retomada do fluxo de caixa da sua empresa visando gerar ganho financeiro tributário.

ECONOMIA TRIBUTÁRIA

Existe um enorme interesse entre as empresas quando se fala em economia tributária. Entre custos e despesas, temos a metade do valor destinada ao governo. Quase um terço do faturamento de uma empresa é direcionado ao pagamento de tributos e quando pensamos em lucro, quase a mesma quantia é repassada ao governo.

Visando prevenir maiores incidências de tributos ou reduzir o valor do mesmo, contamos com uma assessoria em planejamento tributário, utilizando precatórios como forma legal na diminuição da carga tributária, influenciando no seu poder de concorrência dentro do mercado.

A compensação tributária realizada através de precatórios é uma excelente maneira de amenizar a carga de tributos de sua empresa, especialmente para solucionar pendências já em execução fiscal ou para preveni-las de forma econômica.

GARANTIA

Muitas empresas utilizam precatórios como garantia de dívidas fiscais, considerando que dessa forma é possível assegurar o juízo e discutir o processo em que figura como executado. Com o valor do precatório sendo atualizado e acrescido de juros, entende-se pela forma menos onerosa como forma de compensação em um planejamento tributário.

Já existe a possibilidade da penhora incidir sobre precatórios, tanto para garantia de dívidas da mesma espécie como de naturezas diversas. Em alguns casos o precatório pode ser considerado direito creditório, devendo ser aceito sem prorrogações.