Admin SociedadeSP July 11, 2015 No Comments

Prefeito pede aprovação de PEC dos precatórios

O prefeito Fernando Haddad (PT), defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por ele na semana passada ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-0RJ), que tem o objetivo de alterar a forma do pagamento dos precatórios.
 
"Pode parecer que a nova PEC tenha intenção de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta nova proposta não discute o que fazer. O que fazer já foi decidido pelo STF. O que a PEC propõe é como fazer", disse, durante encontro de prefeitos no Congresso.
 
Os precatórios são pagamentos que Estados e municípios têm de efetuar por valores devidos após condenação judicial definitiva. Em março, o Supremo decidiu que os entes federativos terão até 2020 para quitar dívidas com precatórios. O Estado e o município de São Paulo são os que têm maior volume para quitar.
 
Haddad voltou a afirmar que, sem a PEC, a maioria dos entes não vai ter condições de honrar com os compromissos até 2020. A ideia da proposta é permitir que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para esta finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários.
 
Fonte: uol.com.br
Vanessa Barros March 31, 2015 No Comments

Decisão do STF deve beneficiar escritórios

O julgamento da Emenda Constitucional 62 no Supremo, que tornou mais fácil a compensação de precatórios, também pode facilitar os negócios de compra e venda de títulos, dizem advogados

Roberto Dumke

São Paulo – Advogados, compradores e vendedores de precatórios devem ser estimulados pelo julgamento da Emenda 62 no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal novidade é que a compensação tributária dos valores ficará mais fácil.

Os precatórios são títulos de dívidas judiciais dados aos credores públicos. Servidores com salários defasados, por exemplo, após vitória judicial, recebem os títulos.

O problema é que os precatórios não são pagos, observam especialistas. O Município e o Estado de São Paulo teriam cerca de R$ 15 bilhões em dívidas, cada um. Para receber ao menos parte do valor, os credores acabam vendendo os títulos.

As empresas, por sua vez, compram os títulos a valores baixos para tentar fazer compensação de dívidas tributárias. “Diante da inadimplência do Estado, criou-se esse ciclo em que o credor perde um pouco, mas recebe, e as empresas reduzem a carga fiscal.”

Honorários

O mecanismo funciona desde 2000, com a Emenda Constitucional 30. Isso é o que tem mantido advogados pensionistas recebendo alguma coisa desde então. Nas causas de servidores, os honorários são uma parcela de cerca de 30% sobre o precatório. Antes do desconto do título, os advogados não ganham.

A decisão do STF, de quarta-feira, diminuiu o prazo que estados e municípios tem para acabar com o estoque de cerca de R$ 100 bilhões de precatórios, explica o advogado Marco Antonio Innocenti, que preside comissão sobre precatórios no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Emenda 62, julgada pelo STF, concedia 15 anos para que os precatórios fossem pagos. Mas o Supremo entendeu que as dívidas devem ser liquidadas até dezembro de 2020, conta Innocenti. “Os tribunais do Brasil inteiro vão ter que recalcular percentuais sobre a receita corrente líquida que terão que depositar. Não sei se a alíquota chega a dobrar. Mas será preciso equalizar”, diz.

Isso melhoraria o cenário de recebimento de honorários advocatícios. “Positiva ou não, a decisão do STF coloca um termo final para que os advogados recebam suas verbas”, diz Artur Ricardo Ratc sócio do escritório Ratc & Gueogjian.

Compensação

Outro fator positivo é que os estados e municípios não poderão mais barrar a compensação tributária de precatórios vencidos. Até então, para abater o valor do título no estado de São Paulo, por exemplo, era preciso entrar na Justiça. Lacerda diz que só no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul havia a mesma dificuldade.

Agora, a expectativa é que o trâmite fique mais fácil. “O STF definiu essa possibilidade [de compensação]. É compulsório. Não fica a critério”, destaca Innocenti. Caberá a fórum do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele faz parte, disciplinar o rito de compensação. “A regulamentação deverá sair rapidamente”, afirma. Ele acrescenta que todas as certidões de dívida ativa emitidas até o último dia 25 poderão ser compensadas.

Publicado em DCI: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/decisao-do-stf-deve-beneficiar——escritorios-id456155.html

Vanessa Barros March 30, 2015 No Comments

Haddad diz ser “impossível” cumprir decisão do STF sobre precatórios

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou neste sábado ser “impossível” pagar todas as dívidas judiciais em atraso (precatórios) até 2020, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal nesta semana. Segundo Haddad, o gasto da prefeitura com essa dívida subiria de 3% para 10% da receita líquida do município. Ele disse que o ideal seria manter o padrão de gasto e “encontrar uma solução” para o restante da dívida – não citou como isso poderia ser adotado, pois contraria a decisão do Supremo. “O impossível é sair, hoje, de um patamar de comprometimento de 3% para um de 10% ou 12%. Pode comprometer a futura administração, muito mais do que a minha, sobretudo a de 2017 a 2020”, disse Haddad. Os precatórios paulistas somavam, segundo dados de dezembro, R$ 17,4 bilhões, o equivalente a 12,9% da receita total do Estado. Somente na capital, governada por Haddad, a porcentagem é maior – R$ 15,6 bilhões, o mesmo que 41,6% da receita da prefeitura paulistana. “Essa dívida não foi feita por mim nem pelo meu antecessor. Teve origem nos anos 1980 ou 1990. Meu papel é buscar uma solução para uma herança difícil de ser administrada. Em São Paulo, com toda a certeza, fui o prefeito que mais pagou precatórios na história  da cidade”, afirmou Haddad. As declarações foram dadas durante visita à região do Ipiranga (zona sul), como parte da ação integrada “Prefeitura no Bairro”, cujo objetivo é intensificar por 15 dias a prestação de serviços e pequenas intervenções nos bairros de São Paulo. O prefeito também falou sobre lei que irá alterar o indexador das dívidas dos governos estaduais e municipais com a União, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em outubro do ano passado, mas que ainda precisa ser regulamentada. Hoje, a correção é feita pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), acrescido de 6% a 9% de juros ao ano. Com a mudança, a correção das dívidas se dará pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela taxa básica de juros, a Selic, com acréscimo de 4% de juros ao ano. Consequentemente, com o novo indexador, o valor final corrigido da dívida é reduzido. “O problema mais sério foi resolvido, com a aprovação da lei e a sanção da presidente”. Agora, trata-se de uma questão de regulação para resolver definitivamente este problema. “Nós estamos buscando entendimento com o governo federal para que esta regulamentação saia e o pesadelo da dívida com a União seja resolvido”, disse o prefeito.

Publicado em: http://www.valor.com.br/politica/3981232/haddad-diz-ser-impossivel-cumprir-decisao-do-stf-sobre-precatorios

Vanessa Barros July 29, 2014 No Comments

Riscos e fraudes (cuidado!)

Compra e venda de precatórios são operações que trazem benefícios para todos os lados envolvidos. As empresas que compram como uma forma de amenizar seus tributos melhora seu fluxo de caixa e ganha fôlego para expandir seus negócios. Já aqueles que vendem, recebem o valor negociado à vista no ato da transferência da escritura, e podem contar um capital para investir da maneira que desejarem.

Mas, para garantir uma operação lucrativa tanto para quem vende quanto para quem compra precatórios, todos os procedimentos devem ser intermediados por uma empresa que possua conhecimento jurídico suficiente para interpretar as exigências da lei e evitar prejuízos ou futuros problemas jurídicos, evitando que ele seja utilizado da maneira INCORRETA para o qual foi adquirido. 

Deficiências nas escrituras públicas de cessão, adquirir cessão de pessoas ou empresas que estão endividadas e não resguardar os honorários advocatícios são alguns dos erros mais comuns que contribuem para a inutilização dos precatórios. Além disso, com o aumento da visibilidade dos precatórios, de uns anos pra cá aumentou o número de empresas que os comercializam sem embasamento jurídico.

Uma empresa séria deve realizar uma análise jurídica que verifique todo o fluxo da ação judicial (Fórum, cartório, Juiz, DEPRE). Após essa análise, descartado qualquer impedimento na negociação do precatório, a empresa deve formalizar um contrato de compra/venda do com todos os detalhes da escritura e todos os itens de formato legal especificados.

Portanto, não se arrisque! Comprar ou vender um precatório é uma alternativa muito boa desde que intermediada por uma empresa que possa garantir o melhor negócio para ambos os lados.

Nós da Sociedade São Paulo de Investimentos realizamos operações com precatórios desde 2002, e é justamente por contarmos com uma equipe que alia experiência prática com excelência acadêmica, que há 12 anos somamos resultados positivos em inúmeras operações de compra e venda de precatórios.