rita February 22, 2018 No Comments

Emenda constitucional 99/2017 autoriza a quitação de dívidas estaduais e municipais com precatórios

O ano começa com uma excelente notícia para o empresariado brasileiro, que tanto sofreu com os efeitos da Crise Econômica dos últimos anos: a possibilidade de utilização de precatórios para quitação de débitos estaduais e municipais inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015.

É importante recordar que a possibilidade de compensação nesse formato foi definida por decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425.

O Congresso Nacional, por sua vez, visando normatizar o entendimento do STF editou, primeiro a Emenda Constitucional 94/2016 e, recentissimamente, a Emenda Constitucional 99, datada de 15/12/2017.

A EC nº 94/2016 inseriu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, o artigo 105, para determinar que “enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado”.

A prelecionada norma constitucional, contudo, não teve a eficácia pretendida pelo legislador, pois, como era de se esperar, determinados Estados e Municípios não editaram a “lei própria” exigida pelo dispositivo acima transcrito.

Visando sanar a ineficácia da sobredita alteração constitucional, o Congresso Nacional editou a EC 99/2017, fazendo incluir os parágrafos 2º e 3º no artigo 105 do ADCT da Carta Constitucional, cuja redação passou a ser a seguinte:

Art. 105. (…)

2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas leis o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018.

3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste artigo.

 Como se verifica, Estados e Municípios tem o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2018, para editar a norma regulamentadora da compensação entre precatórios e débitos de qualquer natureza, inscritos em suas dívidas ativas até 25/03/2015.

E, desta vez, não há escapatória: ainda que esses entes federativos deixem de editar a tal norma de compensação, os credores de precatórios, próprios ou de terceiros, estarão autorizados a proceder à sobredita compensação.

Finalmente, o legislador resolveu resguardar os interesses do credor originário, há tanto negligenciado pelo calote no pagamento dos precatórios de Estados e Municípios, que, enfim, receberá os valores que lhes são devidos, os quais (talvez) somente seriam pagos em 2025.

No que toca aos devedores enquadrados nas regras em questão, a novel norma constitucional vai além: confere-lhes uma oportunidade única para quitar seus débitos com o “cheque” do próprio ente federativo credor, inclusive por meio da utilização de precatórios adquiridos de terceiros com deságio em relação ao seu valor de face.

 

 

rita February 16, 2018 No Comments

TRF4 antecipa cronograma para pagamento de precatórios em 2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o Conselho da Justiça Federal (CJF), junto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Federal, anteciparam o cronograma para pagamento dos precatórios federais de 2018.

Todos os precatórios alimentares serão liberados entre 10 e 15 de abril.

Os precatórios comuns terão liberação das contas entre 10 e 15 de maio.

Os dias e os valores específicos ainda não estão definidos e devem ser informados pelo TRF4 na movimentação processual. Os precatórios alimentares devem ser definidos na primeira semana de abril, e os de natureza comum na primeira semana de maio.

Fonte: TRF4 via link

rita February 16, 2018 No Comments

Alagoas 2018: quitação de precatórios e mudanças administrativas

Projetos que irão gerar cerca de 10 mil empregos na área da saúde, a quitação dos precatórios remanescentes e mudanças na máquina administrativa foram algumas das promessas anunciadas para este ano pelo governador Renan Filho (PMDB) durante o retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na tarde desta quinta-feira, 15.

[…]

“Estamos preparando Alagoas para finalizar o pagamento de precatórios. Isso é uma agenda histórica. Alagoas quitar precatórios é algo muito representativo”, afirmou, anunciando ainda a possibilidade de mudanças na máquina administrativa, com a reestuturação da Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand).

Balanço e alfinetadas

Na tribuna do plenário, o chefe do Executivo focou seu discurso em um balanço das ações realizadas nas principais áreas, durante seus três anos de mandato, não poupou críticas ao que classificou de “falta de vontade política” de seus antecessores, à gestão do Município de Maceió e até ao governo de Michel Temer (PMDB).

[…]

Ano eleitoral

Após o discurso do governador, o presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) também fez um breve balanço das ações da Mesa Diretora no ano passado e disse esperar que a Casa trabalhe bem, em sintonia com as expectativas do governo e da população.

Em entrevista aos jornalistas antes da sessão, Dantas contou ainda que, embora este seja um ano complicado, devido ao pleito eleitoral, espera conduzir o parlamento com o equilíbrio necessário.

O presidente da Casa afirmou também que não pretende, como já ocorreu em outros anos eleitorais, reduzir o número de sessões ordinárias – que ocorrem às terças, quartas e quintas – :“Continua do mesmo jeito”.

Fonte: Cada Minuto via link

rita February 15, 2018 No Comments

Valor Econômico: Governo do Estado de SP libera R$ 7,7 bilhões para pagar precatórios

O governo do Estado de São Paulo anunciou a liberação de R$ 7,7 bilhões para o pagamento de precatórios a servidores e ex-servidores que venceram ações de aumento salarial, pagamento de verbas trabalhistas e aposentadorias na Justiça. Metade deste valor será destinada aos credores que fecharem acordo com a Procuradoria Geral do Estado para receber o dinheiro mais rapidamente. O anúncio foi feito na sexta-feira (9).

Para antecipar o pagamento do precatório, o servidor estadual terá que abrir mão de 40% do valor devido pelo governo. Esse tipo de negociação já era oferecida de forma similar para os credores que esperam para receber valores atrasados da Prefeitura de São Paulo.

A proposta poderá ser feita diretamente no site da PGE pelo advogado do credor até 31 de dezembro de 2020. Após a análise da documentação pela procuradoria, o pedido é encaminhado ao tribunal que expediu o precatório. Finalizado o trâmite, o dinheiro é pago em até 60 dias.

A outra metade da verba anunciada na sexta (9) pelo governo será destinada para o pagamento dos precatórios por ordem cronológica (mais antigos antes). “Com este valor devemos avançar cinco ou seis anos de fila. Hoje estamos pagando a partir de 2001”, disse o governador Geraldo Alckmin.

Podem pular a ordem cronológica idosos a partir dos 60 anos e doentes graves, que vão à lista preferencial. Neste ano, o pagamento prioritário será limitado a R$ 145 mil e o que exceder esse valor volta para a ordem cronológica. Como em 2017 o limite era de R$ 85 mil, quem já recebeu pode cobrar a diferença na lista preferencial neste ano.

Atualmente, existem 14.142 precatórios pendentes de pagamento no Estado.

Fonte: Valor Econômico via link

 

 

rita February 9, 2018 No Comments

Emenda acerta ao liberar uso de precatórios em regularização tributária

O governo federal instituiu em janeiro o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Medida Provisória 766/2017, que nada mais é do que um “parcelamento especial” de dívidas federais, de natureza tributária e não tributária, vencidas até 30 de novembro de 2016, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esse “novo Refis” – ou “Refis do Temer”, como dizem alguns – oferece (bem) menos vantagens aos contribuintes aderentes que os costumeiros – e periódicos – parcelamentos especiais que lhe antecederam. A legislação do PRT não prevê a redução de quaisquer valores devidos, seja a título de tributo (principal), de multa, ou de juros.

Aparentemente, o governo deseja desacostumar o contribuinte que aguarda o “próximo Refis” para proceder ao pagamento de seus tributos; e, sem sombra de dúvidas, deseja exercer a função precípua dos tributos em prol da arrecadação: a fiscalidade.

O PRT permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas, titulares de débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, constituídos ou não, objeto de discussão administrativa ou judicial, ainda que sejam provenientes de parcelamentos em andamento ou já rescindidos. Permite também a regularização de débitos lançados (de ofício) pelas autoridades fazendárias, após 30 de novembro de 2016, desde que o prazo legal para pagamento do tributo exigido tenha vencido antes da prelecionada data.

A legislação basicamente seguiu o “padrão” dos parcelamentos especiais anteriores e deu, aos cidadãos as seguintes opções de adesão: (i) pagamento antecipado de 20% da dívida, e parcelamento do valor remanescente em até 96 prestações;  e (ii) parcelamento da dívida em até 120 prestações acrescida de percentuais definidos pela própria lei.

Até aí, nenhuma novidade; o PRT inovou ao autorizar a utilização de “créditos” de Prejuízos Fiscais (PF) e bases negativas da CSLL (BC), e de créditos tributários em geral, para amortização das dívidas das pessoas jurídicas perante a RFB. São duas as opções:

  1. pagamento de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, em espécie, e por ocasião da adesão ao programa, e liquidação do saldo remanescente mediante a utilização dos créditos de PF, BC e genéricos; ou
  2. pagamento de, no mínimo, 24% da dívida consolidada, em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização dos referidos créditos.


Seguindo o caminho bem-sucedido da “repatriação”, a adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser apresentado exclusivamente através do sistema eletrônico da RFB, até 31 de maio de 2017.

É importante ressaltar que, até o presente momento, a MP 766 foi prorrogada por mais 60 dias e ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Foi instaurada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para a apreciação do teor da referida norma, porém o trabalho ainda não foi concluído.

Dentre as 376 propostas de emendas à MP 766, destacam-se aquelas que sugeriram a inclusão dos débitos vencidos após o dia 30 de novembro de 2016 ou a extensão da abrangência do PRT, para que as dívidas estaduais e municipais também pudessem ser liquidadas. Merece destaque, também, a sugestão de que as dívidas possam ser quitadas por meio da dação em pagamento de bem imóvel, em prestígio da recente Lei 13.259/2016, editada para fins de regular o referido procedimento.

Contudo, a despeito da relevância do teor dessas sugestões, as emendas que mais chamaram atenção foram aquelas que propuseram a inclusão, no texto da lei de conversão da MP 766, da possibilidade de quitação de dívidas mediante a utilização de precatórios.

A conteúdo da propositura, em si, não causa qualquer estranheza: nada mais justo do que permitir, ao cidadão, que é, ao mesmo tempo, devedor e credor do Estado – em razão de ser possuidor de direito creditório e de precatórios – proceder ao encontro dessas “contas”, dando ensejo à quitação recíproca das dívidas.

Aliás, pelo contrário: a referida emenda à MP 766 confere ainda mais intensidade à “luz no fim do túnel”, no que se refere à possibilidade de quitação da imensa e vergonhosa dívida mantida – há anos, em diversos casos – pelos entes federativos brasileiros, no caso, União Federal, estados, municípios e Distrito Federal.

Explica-se. No dia 15 de dezembro de 2016, foi editada a Emenda Constitucional 94, que incluiu o artigo 105 no do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que deixa claro: “é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (…)”

Ou seja, passados mais de cinco anos desde que a Emenda Constitucional 62 “suspendeu” a aplicação do artigo 78, parágrafo 2º, do ADCT – que autorizava a compensação de precatórios não alimentícios, vencidos e não pagos, cujo regime de pagamento foi instituído pela Emenda Constitucional 30 –, a Constituição Federal volta a autorizar, de forma expressa, que os credores procedam sobredito encontro de contas entre débitos tributários e seus legítimos direitos creditórios.

Com efeito, a proposta de inclusão do precatório no rol das formas de liquidação das dívidas passíveis de regularização por meio do PRT representa, além de elogiável medida legislativa em prol da justiça – especialmente no que toca aos milhões de credores de precatórios – evidente confirmação do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em que se apreciou (e se declinou) a constitucionalidade das Emenda Constitucional 62.

E não só; a emenda à MP 766 surge em excelente momento para reiterar o conteúdo do artigo 105 do ADCT, da Constituição de 1988 e respectiva mens legislatoris: está de volta a possibilidade de compensação tributária por meio da utilização de direitos creditórios e precatórios.

Desse modo, esperamos ansiosamente a publicação da lei de conversão da MP 766, torcendo para que o Congresso Nacional não se deixe levar pela condição de penúria das contas públicas dos entes tributantes e reitere seu recente posicionamento no sentido de autorizar e reconhecer a possibilidade de quitação de débitos mediante a utilização de direitos creditórios e precatórios.

Somente assim será possível elevar a regularização pretendida pelo PRT ao patamar que o brasileiro consciente almeja: a regularização de todas as dívidas, independentemente de quem são os credores e os devedores; especialmente se, em um desses polos, estiver algum ente público.

Fonte: Conjur https://goo.gl/j7EeSv

rita February 9, 2018 No Comments

A compensação tributária com precatórios e sua limitação inconstitucional

O estado de São Paulo autorizou o pagamento de tributos vencidos até 1.998 com precatórios (Lei 10.339/99, Covas). Rondônia, em 2002 (Lei 1.142, Bianco), igualmente permitiu a compensação de tributos com precatórios.

No Código Tributário Municipal de Natal (alteração de 2003, Alves), consta a autorização corrente e sem data para acabar de compensação de tributos vencidos com precatórios. Alagoas, per si, merece um estudo isolado: além dos tributos vencidos, permite o pagamento de algumas modalidades de ICMS corrente com precatórios e direitos creditórios.

Em 2010, o estado do Rio de Janeiro (Lei 5.647, Cabral) e, posteriormente, no mesmo ano, Santa Catarina (Lei 15.300, Silveira) igualmente autorizaram o uso de precatórios. Desde junho de 2017, o município de São Paulo (Doria) e, posteriormente, o Paraná (19.182/17, Richa) autorizaram a compensação.

Os entes federativos com Assembleias ou Câmaras mais atuantes normalmente possuem sempre um ou mais projetos de lei sobre compensação de tributos com precatórios em andamento. Como antecipado em artigo da ConJur, de fato este ano marcará o retorno das compensações tributárias com precatórios.

Fato é que cada projeto de lei de autorização de uso de precatórios possui características absolutamente distintas. Portanto, algumas leis concedem descontos de multas e juros, estabelecem a necessidade de pagamento de percentual relevante do débito em dinheiro etc.

O ponto inicial para se verificar, entrementes, é o prazo do débito que se autoriza compensar com precatório, e se o mesmo deveria estar inscrito ou não para se utilizar o “benefício” — entre muitas aspas — de se poder quitar um débito com o ente federativo utilizando-se de um crédito em face do mesmo ente.

Nesse sentido, o Poder Executivo do Estado de São Paulo apresentou um projeto de lei sobre compensação de débitos tributários com precatórios (PL 801/17, Alckmin) depois de quase 20 anos do retrocitado programa de compensação de Covas. Na contramão do que ocorre com os projetos apresentados pelos membros do Legislativo estadual, historicamente, existe um índice de rejeição baixo relativo ao governador.

Para deixar o assunto bem mais interessante: o que se conversa acerca do PL paulista é que se pretende incluir descontos de juros e multa dos tributos vencidos até 25 de março de 2015, mas o governador não quer. Se esses descontos passarem, incluindo o deságio do precatório, os descontos podem chegar a 80% (!) do total do débito para pagamento à vista.

Face a Lei Maior, no tocante aos precatórios, pode-se verificar claramente que o ocorrido neste ano está enquadrado com os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 por parte do Supremo, bem como da EC 94, de 15 de dezembro de 2016. Exceto em relação à limitação temporal.

Todos esses princípios já estavam presentes em nosso ordenamento desde a fundação da Velha República. Um exemplo do cotidiano de todos expressa já no Codice Civile Brasileiro de 1919 sobre o direito de compensar dívidas quando devedor e credor se confundissem. Quando um governo é constituído de pessoas e organizado de fato para pessoas, necessariamente a regra de direito civil seria aplicada indiscutivelmente para a relação contribuinte-ente arrecadador.

Ademais, os valores republicanos e democráticos, bem como e em especial do Estado de Direito e da tripartição dos Poderes, só serão minimamente reconhecidos pelo Poder Executivo quando os cargos eletivos forem preenchidos por cidadãos (governantes) que cumpram o estabelecido em decisões do Poder Judiciário, incluídas aqui as que determinam o pagamento de dívidas judiciais orçamentalizadas e a manutenção da prisão preventiva de investigados cuja liberdade pode influenciar a investigação criminal de seus casos (e no inquérito deve-se ater ao princípio in dubio pro societatis).

Com efeito, precatórios deveriam ser considerados títulos do governo da mais alta liquidez. Quem cria a má reputação dos precatórios e ainda por cima se beneficia dela é o próprio governo. A orçamentalização da dívida para pagamento no ano (dotação) seguinte não é “algo errado”. Errado é o governo não pagar no prazo legal.

Espera-se que apesar das novidades da PEC 212/16, aprovadas em primeiro turno, os pagamentos dos precatórios sejam regularizados — mesmo que apenas em 2024.

Justamente nesse sentido, com base em todo o já definido pelo STF, em especial no tocante à compensação e seus efeitos, considerando-se o direito adquirido do detentor do precatório e do precatório em si (conjunto de direitos) em ser pago ou utilizado como objeto de compensação, a limitação da compensação com precatórios para débitos inscritos (ou não em alguns poucos casos) até março de 2015 é inconstitucional (até por terem os governos aguardado mais de dois anos para publicar as autorizações legais de compensação).

A medida correta seria o uso de todos os precatórios expedidos para quitação de quaisquer dívidas tributárias, exceto perante os entes federativos que estão em dia com os pagamentos dos precatórios nos termos da EC 94/16. Qualquer outra é continuar a colcha de retalhos que o Poder Legislativo invariavelmente fez uso para auxiliar ilegalmente o Executivo a não cumprir com o que o Supremo definiu pormenorizadamente.

Fonte:  Conjur https://goo.gl/hRXS5j
rita February 9, 2018 No Comments

O retorno da compensação de tributos com precatórios

A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional (EC) 94/16:

“Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.” (destaque nosso)

Como se lê acima, não há dúvidas de que a Constituição Federal voltou a autorizar expressamente que os credores realizem o encontro de contas entre os valores devidos a título de tributos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos.

É o que podemos chamar de “reavivamento” do artigo 78, parágrafo 2o, do ADCT, que autorizava expressamente a compensação de precatórios não alimentícios, vencidos e não pagos, cujo regime de pagamento, instituído pela EC 30/00, encontrava-se suspenso desde a edição da EC 62/09.

A respeito da nova redação constitucional e seus efeitos jurídicos, três pontos merecem destaque: (i) a auto aplicabilidade ou não das normas constitucionais, ou, ainda, o cabimento de Mandado de Injunção, remédio constitucional por meio do qual se reclama a produção de norma jurídica que deveria ter sido editada; (ii) diferentemente da EC 62/09, a EC 94/16 restringe a compensação tributária, que, a princípio, somente poderá ocorrer para quitação de débitos fiscais inscritos até 25/03/2015; e (iii) a EC 92/16 inova o conceito de compensação de precatórios, ampliando a compensação para os débitos de natureza diversa (multas administrativas, multas de transito e afins).

Agora, a pergunta chave: como os contribuintes poderão exercer seu direito à compensação de débitos tributários com créditos de precatórios?

Os artigos 101, 103, e o parágrafo único do artigo 104, todos do ADCT, recentemente incluídos na Carta Constitucional, deixam claro que, Estados e Municípios devedores de precatórios, já podem estar em mora, e, portanto, sujeitos à norma contida no prelecionado artigo 105. Explica-se.

Os entes tributantes encontram-se obrigados a depositar, desde o primeiro dia de 2017, os montantes orçamentários previstos pelos dispositivos constitucionais acima referenciados, em conta especial junto ao tribunal de Justiça competente. Aqueles que não tiverem cumprido com essa regra, estão em mora!

Ademais, o artigo 103 do ADCT emprega o termo “Enquanto”, bem como sujeita os entes federativos devedores ao sequestro das verbas públicas que lhe são devidas, na hipótese da não realização dos pagamentos mensais que devem fazer aos tribunais de Justiça.

Ora, com base em inúmeros princípios constitucionais, inclusive aqueles que contemplam garantias fundamentais, e, também, no bom senso, o que parece ser mais razoável: obrigar os entes devedores a quitar seus débitos de precatórios com os valores devidos pelos contribuintes e já não auferidos, ou penhorar suas receitas e fazer com que todos os cidadãos paguem a conta de sucessivas administrações públicas inadimplentes?

Em que pese a obviedade de que seria mais razoável determinar a compensação entre débitos tributários e créditos de precatórios, é essencial recordar que a segunda hipótese está bem próxima de se tornar realidade.

Considerando portanto que já há entes federativos inadimplentes com a determinação do Supremo Tribunal Federal (por ocasião do julgamento da constitucionalidade das ECs 62/09 e 30/00) e com o que foi estabelecido pelo legislador constituinte derivado, em 1º de Janeiro de 2021, todos se sujeitarão à penúria extrema, sem qualquer centavo em conta, numa situação jamais vista no Brasil. Vale lembrar o que já vimos nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Diante de tudo isso, entendemos que:

I – por meio do emprego da interpretação sistemática das normas constitucionais vigentes, tornou a ser possível a compensação de precatórios nos casos de inadimplência dos entes federativos nos termos do atual Regime de Pagamentos, sem necessidade de qualquer outra lei infra constitucional específica; e/ou

II – na hipótese de se analisar a presente questão sob o prisma de uma interpretação restritiva, que todo e qualquer interessado pode impetrar, desde já, Mandado de Injunção – que, por sua vez, deve ter a sua ordem mandamental concedida, no sentido de determinar que o Poder Legislativo referente aquele ente federativo crie uma norma especifica a respeito da presente questão.

Como se pode ver, confirma-se o papel do Poder Judiciário de maior garantidor dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, na medida em que somente este poderá impedir os desmandos dos Poderes Executivos de todas as esferas federativas. De toda sorte, deve-se inibir a continuidade do calote publico generalizado de condenações judiciais. É mandatório a um país minimamente sério, tal sobriedade.

O esforço dos entes devedores no sentido de quitar seus débitos judiciais é uma demonstração mínima de respeito ao Principio da Tripartição dos Poderes, pois o calote ocorre sobre ordens judiciais de pagamento.

Por sua vez, os respectivos Poderes Legislativos não precisariam de grandes esforços para, havendo vontade, com base em diversas legislações estaduais e municipais já promulgadas em todo território brasileiro ao longo dos anos, inclusive no Estado de São Paulo, pelo governo Covas, cumprirem com o determinado no caput do artigo 105 do ADCT. São exemplos básicos de legislação de compensação de precatórios com débitos públicos (i) o controle por meio dos Cartórios de Títulos e Documentos das Cessões de Precatórios; (ii) comprovação do depósito do pagamento do precatório diretamente na conta do cedente ou até mesmo em favor do Tabelião, em especial no tocante a precatórios alimentícios de titularidade de pessoas físicas de até R$ 150 mil, que por sua vez pagaria ao cedente; (iii) a estipulação de valor mínimo a ser pago ao Cedente, o que recomendaríamos que variasse entre 20% e 40% do valor liquido a ser compensado, conforme os benefícios ou não outorgados na compensação; (iv) regras claras dos procedimentos de compensação, retenção tributaria, entre outras, e (v) criação de um conselho de indicados pela respectiva Fazenda, em conjunto com a Procuradoria e o Poder Judiciário.

Fonte: Conjur. Para ver a matéria: https://goo.gl/ZWe5mm