Vanessa Barros March 31, 2015 No Comments

Decisão do STF deve beneficiar escritórios

O julgamento da Emenda Constitucional 62 no Supremo, que tornou mais fácil a compensação de precatórios, também pode facilitar os negócios de compra e venda de títulos, dizem advogados

Roberto Dumke

São Paulo – Advogados, compradores e vendedores de precatórios devem ser estimulados pelo julgamento da Emenda 62 no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal novidade é que a compensação tributária dos valores ficará mais fácil.

Os precatórios são títulos de dívidas judiciais dados aos credores públicos. Servidores com salários defasados, por exemplo, após vitória judicial, recebem os títulos.

O problema é que os precatórios não são pagos, observam especialistas. O Município e o Estado de São Paulo teriam cerca de R$ 15 bilhões em dívidas, cada um. Para receber ao menos parte do valor, os credores acabam vendendo os títulos.

As empresas, por sua vez, compram os títulos a valores baixos para tentar fazer compensação de dívidas tributárias. “Diante da inadimplência do Estado, criou-se esse ciclo em que o credor perde um pouco, mas recebe, e as empresas reduzem a carga fiscal.”

Honorários

O mecanismo funciona desde 2000, com a Emenda Constitucional 30. Isso é o que tem mantido advogados pensionistas recebendo alguma coisa desde então. Nas causas de servidores, os honorários são uma parcela de cerca de 30% sobre o precatório. Antes do desconto do título, os advogados não ganham.

A decisão do STF, de quarta-feira, diminuiu o prazo que estados e municípios tem para acabar com o estoque de cerca de R$ 100 bilhões de precatórios, explica o advogado Marco Antonio Innocenti, que preside comissão sobre precatórios no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Emenda 62, julgada pelo STF, concedia 15 anos para que os precatórios fossem pagos. Mas o Supremo entendeu que as dívidas devem ser liquidadas até dezembro de 2020, conta Innocenti. “Os tribunais do Brasil inteiro vão ter que recalcular percentuais sobre a receita corrente líquida que terão que depositar. Não sei se a alíquota chega a dobrar. Mas será preciso equalizar”, diz.

Isso melhoraria o cenário de recebimento de honorários advocatícios. “Positiva ou não, a decisão do STF coloca um termo final para que os advogados recebam suas verbas”, diz Artur Ricardo Ratc sócio do escritório Ratc & Gueogjian.

Compensação

Outro fator positivo é que os estados e municípios não poderão mais barrar a compensação tributária de precatórios vencidos. Até então, para abater o valor do título no estado de São Paulo, por exemplo, era preciso entrar na Justiça. Lacerda diz que só no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul havia a mesma dificuldade.

Agora, a expectativa é que o trâmite fique mais fácil. “O STF definiu essa possibilidade [de compensação]. É compulsório. Não fica a critério”, destaca Innocenti. Caberá a fórum do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ele faz parte, disciplinar o rito de compensação. “A regulamentação deverá sair rapidamente”, afirma. Ele acrescenta que todas as certidões de dívida ativa emitidas até o último dia 25 poderão ser compensadas.

Publicado em DCI: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/decisao-do-stf-deve-beneficiar——escritorios-id456155.html

Vanessa Barros March 30, 2015 No Comments

Haddad diz ser “impossível” cumprir decisão do STF sobre precatórios

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou neste sábado ser “impossível” pagar todas as dívidas judiciais em atraso (precatórios) até 2020, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal nesta semana. Segundo Haddad, o gasto da prefeitura com essa dívida subiria de 3% para 10% da receita líquida do município. Ele disse que o ideal seria manter o padrão de gasto e “encontrar uma solução” para o restante da dívida – não citou como isso poderia ser adotado, pois contraria a decisão do Supremo. “O impossível é sair, hoje, de um patamar de comprometimento de 3% para um de 10% ou 12%. Pode comprometer a futura administração, muito mais do que a minha, sobretudo a de 2017 a 2020”, disse Haddad. Os precatórios paulistas somavam, segundo dados de dezembro, R$ 17,4 bilhões, o equivalente a 12,9% da receita total do Estado. Somente na capital, governada por Haddad, a porcentagem é maior – R$ 15,6 bilhões, o mesmo que 41,6% da receita da prefeitura paulistana. “Essa dívida não foi feita por mim nem pelo meu antecessor. Teve origem nos anos 1980 ou 1990. Meu papel é buscar uma solução para uma herança difícil de ser administrada. Em São Paulo, com toda a certeza, fui o prefeito que mais pagou precatórios na história  da cidade”, afirmou Haddad. As declarações foram dadas durante visita à região do Ipiranga (zona sul), como parte da ação integrada “Prefeitura no Bairro”, cujo objetivo é intensificar por 15 dias a prestação de serviços e pequenas intervenções nos bairros de São Paulo. O prefeito também falou sobre lei que irá alterar o indexador das dívidas dos governos estaduais e municipais com a União, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em outubro do ano passado, mas que ainda precisa ser regulamentada. Hoje, a correção é feita pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), acrescido de 6% a 9% de juros ao ano. Com a mudança, a correção das dívidas se dará pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pela taxa básica de juros, a Selic, com acréscimo de 4% de juros ao ano. Consequentemente, com o novo indexador, o valor final corrigido da dívida é reduzido. “O problema mais sério foi resolvido, com a aprovação da lei e a sanção da presidente”. Agora, trata-se de uma questão de regulação para resolver definitivamente este problema. “Nós estamos buscando entendimento com o governo federal para que esta regulamentação saia e o pesadelo da dívida com a União seja resolvido”, disse o prefeito.

Publicado em: http://www.valor.com.br/politica/3981232/haddad-diz-ser-impossivel-cumprir-decisao-do-stf-sobre-precatorios