Sociedade February 26, 2015 No Comments

Crise pronunciada no sistema de precatórios

O II Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ-SP reuniu, nos dias 11 e 12 de fevereiro, gestores de precatórios de todo o país a fim de discutirem soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público.

No encontro, ocorreram palestras e discussões que traçaram um histórico das decisões da corte sobre os pagamentos de precatórios e indicaram os principais empecilhos que dificultam o cumprimento dos prazos para os pagamentos estabelecidos na Constituição.

Entre os palestrantes, esteve presente o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o qual afirmou em sua palestra, que o sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. “Acredito que resolver o problema dos precatórios é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração”. O ministro pediu ainda que os participantes encaminhassem colaborações ao STF para ajudar o Supremo nesta tarefa.

Mas, a declaração do ministro do STF não é o único indicativo de que o sistema de precatórios está inserido num cenário de crise e descaso. Um levantamento de 2014 do CNJ apontou que, somadas as dívidas, União, estados e municípios devem R$ 97,3 bilhões. Quanto ao déficit nas contas públicas nacionais, dados do Banco Central indicaram o pior resultado parcial da história: R$ 25,5 bilhões.

Em dezembro do ano passado, a Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu o pagamento de precatórios sob a justificativa de evitar mais prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. A partir desta decisão, os valores de todos os precatórios federais passaram a serem  atualizados com base na TR (taxa referencial), que é mais baixa.

Além disso, as denúncias de corrupção da Petrobrás, a valorização do dólar e a atual taxa de inflação nacional criaram um cenário de insegurança na economia nacional, onde não só a indústria recua seus investimentos como o poder público também deve barrar uma série de decisões frente à essa instabilidade.

Portanto, se somarmos a mudança nos índices de base para correção dos precatórios, a suspensão dos pagamentos devido aos déficits indicados pelo Banco Central, as conclusões do ministro do STF sobre a crise no sistema de precatórios e o cenário econômico atual podemos concluir que é grande a possibilidade de mais um calote no pagamento dos precatórios nesse ano de 2015.

(Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-SP e CNJ)

Sociedade February 26, 2015 No Comments

Metade da produção na indústria é direcionada para o pagamento de tributos

Estudo da Federação revela que carga tributária para a indústria de transformação é a mais elevada entre todos os setores

A carga tributária incidente sobre a indústria de transformação brasileira é de 45,4% do seu PIB, o que significa que quase metade de tudo o que é produzido pelo setor é direcionado para o pagamento de tributos. A indústria tem a carga tributária mais elevada entre todos os setores e praticamente o dobro da incidente sobre a atividade produtiva como um todo (23,6%). No país, a carga tributária apresenta trajetória ascendente desde 1996, tendo atingido o recorde de 36,42% do PIB em 2013.

Os dados são do estudo ‘A Carga Tributária para a Indústria de Transformação’, divulgado no último dia 22 pelo Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Os setores de Serviços, Construção e Siup (Serviços Industriais de Utilidade Pública) têm 17,6% do PIB comprometidos com a carga tributária; Comércio apresenta 35%; e os setores Agropecuário e Extrativo 5,4%.

A carga tributária para a indústria de transformação não só é a maior como também foi a que mais cresceu entre 2009 e 2012 – houve aumento de 7,1 pontos percentuais. O crescimento é muito superior ao observado nos demais setores e reflete a combinação de crescimento da arrecadação e queda do PIB industrial no período.

O trabalho foi realizado com base em dados oficiais da Receita Federal que, no ano passado, divulgou pela primeira vez as informações da arrecadação tributária federal aberta por atividades econômicas e por tributos (PIS/Cofins, INSS, IPI, IRPJ, CSLL e Outros tributos federais). Somados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), eles representam 66% do total de tributos pagos pelas empresas brasileiras, o equivalente a R$ 1,04 trilhão, de acordo com dados referentes a 2012. Somente a arrecadação da indústria de transformação alcançou R$ 322,7 bilhões.

ICMS é o principal fardo para a indústria

A análise da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro mostra que o principal fardo para a indústria é o ICMS cobrado pelos estados, responsável por mais de um terço (37,3%) da arrecadação. Em relação aos tributos federais, PIS/Cofins são os mais relevantes (21,7% da arrecadação), seguidos pelo INSS (13,2%). Já o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), apesar de ser um tributo tipicamente industrial, incidente sobre o valor das vendas, representa apenas 7% do total de tributos pagos pela indústria de transformação brasileira, percentual equivalente ao arrecadado pelo IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e pela CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 7,6%, tributos cuja base de cálculo é o lucro.

Na comparação com os demais setores, a baixa participação da indústria no IRPJ e na CSLL chama a atenção para o fato de que o setor industrial tem a menor margem de lucro. Além disso, de 2009 para 2012 houve redução superior a 20% na arrecadação industrial destes tributos, por conta da redução da base de cálculo. Em contraste, nos setores de Comércio e Serviços, Construção Civil e SIUP (Serviços Industriais de Utilidade Pública) houve forte crescimento destes tributos.
No estudo, a Firjan ressalta que “a retomada do crescimento industrial passa inexoravelmente pela redução da carga tributária incidente sobre a Indústria de Transformação. Esta e o custo do trabalho certamente são os maiores entraves ao setor. Sem que sejam realmente atacados, continuaremos com produção e investimentos em baixa e, no final das contas, perdas de postos de trabalho”.

Publicado em: http://avozdacidade.com/site/noticias/economia/39973/

Sociedade February 23, 2015 No Comments

Supremo volta a adiar decisão sobre pagamento de precatórios

Julgamento deveria fixar regras e índices de correção para que União, estados e municípios paguem as dívidas adquiridas por terem sido condenados em decisões judiciais definitivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tentou mais uma vez nesta quinta-feira concluir o julgamento que vai fixar as regras e os índices de correção para que União, estados e municípios paguem os chamados precatórios, dívidas que eles adquiriram por terem sido condenados em decisões judiciais definitivas. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tenta colocar balizas para definir quando União, estados e municípios terão de quitar os passivos acumulados e como vão pagar as futuras dívidas já sob o efeito de regras anda a serem definidas pela Corte.

Na tarde desta quinta-feira, os ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por manter temporariamente por mais cinco anos o regime especial de pagamento de precatórios, que permite parcelamentos das dívidas e leilões dos créditos (caso em que credores que aceitam um deságio maior recebem a dívida primeiro) e acordo direto com credores. Eles afirmaram que o índice de correção das dívidas da União e do INSS a serem pagas em 2014 e 2015 deveria ser feito com base no IPCA para não contrariar as leis de diretrizes orçamentárias desses dois anos e ampliar ainda mais o caos sobre a discussão do tema. Em casos específicos em que estados ou municípios não conseguirem zerar o estoque de precatórios no prazo ainda a ser definido pelo STF, Toffoli sugeriu que haja negociações individuais e até a tomada de créditos junto a instituições financeiras.

O pagamento dos precatórios tem reflexo direto nos caixas estaduais e municipais. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas de estados e municípios com precatórios vencidos até julho de 2012 chegam a 94 bilhões de reais. Em dados atualizados até novembro de 2014, apenas o município de São Paulo tem passivo de 14.474.817.230,81 reais em precatórios, o que representava, no período, 42% da receita corrente líquida da cidade.

Em março do ano passado, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli havia paralisado o julgamento que deve definir o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios. Naquela ocasião, os ministros Luiz Fux, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki consideraram que as dívidas a seres pagas deveriam ser atualizadas conforme a inflação, e não mais de acordo com a correção da caderneta de poupança. Eles também avaliaram como válidos os pagamentos feitos de 2009 até 14 de março de 2013 corrigidos pela Taxa Referencial (TR) e concordaram em estabelecer prazo até o final de 2018 para que todo o atual estoque de precatórios seja quitado. Embora o voto de Dias Toffoli proferido nesta quinta também estabeleça um marco temporal para a vigência das novas regras, ele diverge na fixação do ano de 2018, já que, segundo o magistrado, o prazo de cinco anos deveria passar a ser contado quando o julgamento de hoje, que ainda não foi concluído, chegar ao fim.

Até o momento, existem três linhas de votos que convergem para a necessidade de definição de uma data para que o poder público pague os precatórios, mas divergem sobre se haverá e quais seriam as regras de transição para que os precatórios vencidos sejam quitados. As sugestões do ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, incluem a utilização obrigatória de recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; a possibilidade de acordos, desde que observada a regra de negociar primeiro com os credores mais antigos e com a fixação de deságio de 25% para aqueles que concordarem com o acordo; a autorização para a compensação de precatórios vencidos com o estoque de crédito que o contribuinte tiver inscrito na dívida ativa; e a vinculação de receitas da União, estados e municípios até 2018.

O tema, segundo o presidente do STF Ricardo Lewandowski, deve voltar à discussão na próxima semana.

Fonte: Revista Veja

Publicado em: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/supremo-volta-a-adiar-decisao-sobre-pagamento-de-precatorios

Sociedade February 20, 2015 No Comments

Soluções para pagamento de Precatórios serão discutidas em evento do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), realiza nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões.

No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

O primeiro Encontro Nacional dos Precatórios ocorreu em 2010. “Muita coisa já ocorreu de lá pra cá, por isso, nada mais natural tentarmos atualizar e aperfeiçoar as normas atuais – entre elas, a Resolução 115 – e, quem sabe, talvez até elaborarmos uma nova Resolução sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do Encontro, referindo-se ao ato que trata da gestão dos precatórios no Poder Judiciário.

O diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, apresentará o Mapa Nacional dos Precatórios Expedidos pelo Poder Judiciário. A construção da ferramenta eletrônica está prevista na Resolução CNJ n. 115. A ideia é que essas informações estejam on-line, acessíveis a qualquer cidadão.

Para a conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é fundamental que se privilegie a transparência em todo o processamento do pagamento dos precatórios. “A transparência ao longo do processo vai impedir expedientes escusos, como a desobediência à ordem cronológica dos pagamentos”, disse.

O II Encontro ocorrerá no TJSP e será aberto apenas aos membros indicados pelos Comitês Estaduais dos Precatórios.

Serviço:

II Encontro Nacional de Precatórios
Data: 11 e 12 de fevereiro de 2015
Horário: 11/02 – das 13h30 às 19h e
12/02 – das 9h às 17h30
Local: Auditório do prédio do MMDC – Av. Ipiranga 165/ TJSP – São Paulo.
Inscrições até: 06/02
Vagas: 300
Link de acesso para inscrições:
http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/inscricaoEvento.jsf?idEvento=148

Fonte: Regina Bandeira / Agência CNJ de Notícias

Sociedade February 11, 2015 No Comments

Governo paulista começa a protestar dívida tributária

A estratégia, que suja o nome das empresas para forçar o pagamento do débito, começou a ser usada há pouco mais de seis meses. O método de cobrança é alternativa ao processo judicial (Roberto Dumke)

As pequenas e médias empresas estão sendo mais penalizadas pelo governo paulista, que há cerca de seis meses passou a protestar dívidas tributárias. O objetivo é estimular empresas a agilizarem os pagamentos de débitos para ficar com nome limpo na praça.

O protesto das certidões de dívida ativa (CDA) é uma alternativa de cobrança mais barata do que a Justiça. Assim, o governo viabiliza a recuperação de débitos fiscais de menor valor, diz o gerente executivo jurídico da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Cássio Borges.

Mas, segundo ele, a economia do governo acaba saindo cara para as empresas. “Normalmente, quem detém esses débitos são as micro e pequenas”, destaca Borges. Após o protesto, o primeiro sintoma é a perda de acesso ao crédito, observa.

Para ele, a prática é desproporcional. “A CDA é constituída de forma unilateral. O governo pode lançar qualquer valor, certo, errado ou prescrito. O titular do cartório não vai olhar. E isso automaticamente vai às instituições financeiras.”

Uma vez que a empresa teve sua CDA protestada, restam apenas duas alternativas: pagar a dívida ou ir ao Judiciário buscar uma sustação de protesto. “Mas é um processo paralelo ao que deveria ser usado [a execução fiscal], e que coage o ente particular a pagar”, acrescenta ele.

Em São Paulo, o protesto de dívidas começou apenas recentemente, há cerca de seis meses, diz o advogado Luiz Alberto Teixeira, sócio do Teixeira, Alcantara Coelho e Alabi Advogados. A possibilidade de o governo protestar as CDA veio com a Lei 12.767, sancionada no apagar das luzes de 2012, no dia 27 de dezembro. Mas até 2014, o mecanismo não vinha sendo usado. “Antes, o STJ [Superior Tribunal de Justiça] havia afastado a possibilidade do protesto, porque não havia lei específica. Em 2012, a lei foi alterada e o fisco passou a protestar.”

Pacotes

Segundo Teixeira, agora os tabelionatos começaram a receber os protestos estaduais “aos pacotes”. Ele especula que pode ter havido um acúmulo de CDA, e que de repente alguém deu a ordem de mandá-las para os cartórios.

Em busca no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), constam cerca de 200 decisões sobre o protesto de CDA estaduais. As primeiras decisões são de junho do ano passado, o que bate com a percepção do advogado. Só na última semana, de 9 a 13 de fevereiro, foram 24 decisões sobre o tema.

“Se existem tantas decisões sobre isso, é porque a turma tem sido protestada. Ninguém entra com ação preventiva nesse caso”, afirmou o tributarista Luís Henrique da Costa Pires, do Dias de Souza Advogados, diante dos mesmos resultados no site do TJ-SP.

Pires também afirma que o protesto tem sido visto como um meio coercitivo de cobrança. Um dos problemas é que o protesto é feito antes da execução fiscal. Como o contribuinte muitas vezes faz sua defesa apenas na fase de execução, ele acaba com o nome sujo antes de ter chance de se defender. “Ele suja o nome para compelir a empresa a pagar antes mesmo de se defender.”

Outro lado

A respeito da argumentação dos advogados dos contribuintes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo disse em nota ao DCI que tais opiniões “são conhecidas”, pois no passado o protesto era utilizado. A prática foi interrompida posteriormente pela falta de lei específica sobre o tema. Sobre a volta dos protestos, a PGE afirmou que em 2011 foi realizado um novo projeto piloto. A partir dos resultados, em dezembro de 2012, começou-se a realizar o protesto de forma eletrônica. A procuradoria ainda destacou que o protesto de CDA “sempre se deu gradativamente”.

A PGE ainda destaca que o uso dos protestos beneficia o Estado com baixa de custos, menor litigiosidade e menos execuções fiscais, além de uma cultura de pagamento.

Jurisprudência

Depois que a lei de 2012 foi editada, permitindo os protestos por parte do governo, o Judiciário ainda está dividido. Pires, do Dias de Souza, afirma que ainda há muita controvérsia nas decisões.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), apesar de as sentenças serem diversas, Pires destaca que a questão já ganha destaque. Em decisão do dia 11 de fevereiro, uma sentença trouxe à tona a constitucionalidade da lei. Quando isso ocorre, explica ele, o caso precisa vai para a câmara especial, o órgão máximo da corte.

Teixeira, do TAA Advogados, indica que quando o contribuinte possui garantias para apresentar, é possível conseguir liminar para suspender a cobrança do débito.

No STJ, também haveria divergência. Segundo Pires, a decisão mais recente da corte julgou que os protestos eram legítimos. Contudo, nada impede que uma turma distinta julgue o contrário. “No TJ-SP, a questão está divida. No STJ, indefinida”, indica. Ele também destaca que cedo ou tarde a matéria será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/governo-paulista-comeca-a-protestar-divida-tributaria;–pmes-sofrem-mais-id446836.html