Sociedade February 27, 2014 No Comments

A SSPI patrocina a equipe de Arbitragem da PUC/SP

Nós da SOCIEDADE SÃO PAULO INVESTIMENTOS acreditamos que uma das formas mais eficazes para alcançar retorno financeiro é unindo experiência prática com excelência acadêmica. E é por isso que somos PATROCINADORES da equipe de Arbitragem Comercial Internacional (Direito PUC-SP).

A equipe participa anualmente de diversas competições nacionais e internacionais de arbitragem, como por exemplo, o Willlem C. Vis International Commercial Arbitration Moot (o maior evento de Arbitragem do Mundo, realizado em Viena), e vem somando muitas vitórias.

Neste ano, a equipe de estudantes de Direito da PUC/SP teve um resultado excepcional nas rodadas gerais da Vis East, em Hong Kong, e do Vis Moot, em Viena.

Em Hong Kong, eles terminaram  a competição em primeiro lugar nas rodadas gerais, entre 99 outras universidades que participaram. Resultado esse que classificou o time para os playoffs finais envolvendo as 32 melhores equipes. Além da classificação, a equipe foi premiada pelo memorando de Respondent e as oradoras Luísa Quintão e Camila Simão ganharam o prêmio de menção honrosa. As rodadas aconteceram entre o final do mês de março e a primeira semana de abril.

Em Viena, a equipe esteve entre as 32 melhores universidades, dentre mais de 300 participantes.Ademais, nos pré moots, realizados no Brasil, a equipe sagrou-se bi campeã do Veirano Moot Training, em São Paulo, e campeã do Pré Moot realizado pela UniPositivo, em Curitiba.​

A equipe foi formada pelos alunos Fernanda Merouço, Marina Vidal, Clara Kneese Basto, Camila Simão, Luísa Quintão, Gabriela Jung, Rubens Boicenco, Yuri Pedroza Leite, Guilherme Piza, Julia Peixoto, Pedro Klein e Aline Januário e coordenada pelos coaches Cláudio Finkelstein, Fábio Vieira, Napoleão Casado Filho, Eduardo Terashima, Marcelo Escobar, Thomas Law, Ettore Botteselli e Bruna Barletta.

Sociedade February 26, 2014 No Comments

Justiça libera R$ 500 milhões para pagar precatórios no PR

Justiça libera R$ 500 milhões para pagar precatórios no PR

Depois de meses de pressão da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) liberou, em apenas duas semanas, cerca de R$ 500 milhões para o pagamento de precatórios. O recurso estava represado em uma das duas contas especiais destinadas exclusivamente para pagar esse tipo de dívida. Na outra conta, porém, permanecem parados R$ 480 milhões. Segundo estimativas, o estoque de precatórios paranaenses em mãos de credores é de pelo menos R$ 6 bilhões.

Precatórios são dívidas do Estado reconhecidas definitivamente pela Justiça. Para pagar esses débitos, o governo repassa mensalmente 2% da sua receita ao TJ – cerca de R$ 40 milhões. O dinheiro é dividido em duas contas, uma delas para o pagamento dos precatórios em ordem cronológica – do mais antigo para o mais novo. Foi dessa conta, na qual estavam depositados R$ 523,7 milhões, que o tribunal liberou R$ 499,4 milhões. Com a medida, a tendência é que a fila para esse tipo de precatório seja praticamente zerada.

“É algo extremamente relevante, nunca se liberou tanto precatório numa canetada só”, afirma Emerson Fukushima, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR. Ele ressalta, no entanto, que os credores ainda precisarão esperar entre seis meses e dois anos para ter o recurso em mãos. Segundo o advogado, a partir do momento em que o dinheiro for depositado na conta judicial de cada processo, há todo um trâmite judiciário a ser respeitado. “O juiz age com extrema cautela para não pagar nada errado. Isso porque há casos que envolvem penhora, herdeiros, mais de um advogado, cessão de crédito a terceiros.”

Próxima batalha

De acordo com Fuku­­shima, a luta agora será para que o TJ libere os R$ 480 milhões que estão depositados na conta destinada ao pagamento de acordos diretos com os credores, por meio dos quais o Executivo consegue obter desconto em relação ao valor de face (integral) do documento – nesse caso, também é preciso respeitar a ordem de cronologia.

No início de fevereiro, o governador Beto Richa (PSDB) assinou um decreto para que R$ 200 milhões fossem liberados para o pagamento de dívidas do menor para o maior valor, a partir de R$ 28 mil. A expectativa do governo era quitar cerca de 1,3 mil dos 2,5 mil precatórios em mãos de credores. Até agora, porém, só foram pagos em torno de R$ 4 milhões, segundo Fukushima, por dificuldades do TJ em atualizar os cálculos devido à falta de pessoal e de estrutura da central de precatórios do Judiciário estadual. Os outros R$ 280 milhões estão represados por causa de divergências no cálculo dos precatórios entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e credores que pretendiam compensar débitos de ICMS com os papéis.

Publicado em: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1493986&tit=Justica-libera-R$-500-milhoes-para-pagar-precatorios

Sociedade February 25, 2014 No Comments

STF pede “ponto final em ciclo vicioso” de precatórios

São Paulo – Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram o uso de recursos para postergar o pagamento de dívidas judiciais do setor público – os chamados precatórios.

O ministro Marco Aurélio Mello criticou a postura do município de São Paulo. “Não posso deixar de questionar qual é a dúvida a respeito da matéria ante reiterados pronunciamentos do Supremo? Até quando não se observará decisões da mais alta Corte do País?”, questionou, em tom de desabafo.

Ele se referia a repetidas decisões do Supremo que permitiram o fracionamento de dívidas no caso em que a ação tem mais de um titular – tese reafirmada na sessão de ontem. Com o fracionamento, o credor pode escapar do regime de precatórios e pedir o pagamento da dívida de pequeno valor.

Para o ministro, o entendimento já estava consolidado. Por isso, ele criticou o recurso da Procuradoria-Geral de São Paulo. “É tempo de afastarmos essa visão de achar que enquanto houver possibilidade de recurso, deve-se manuseá-lo. É preciso atuar observando arcabouço normativo”.

Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para “postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas”, isto é, o dia que jamais chegará. Ele completou: “Precisamos colocar um ponto final nesse ciclo vicioso [dos precatórios].”

Relatora

“Faço coro sobre a necessidade de mudança de cultura”, disse a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso sobre o fracionamento. Ela, que já foi procuradora, ressaltou que a crítica não é direcionada às procuradorias-gerais dos estados e municípios, mas ao Poder Executivo. “Muitas vezes leva-se o caso à autoridade, que insiste no uso de recursos.”

O mau uso dos recursos judiciais, segundo ela, “debita na conta do judiciário” o problema dos precatórios e gera “uma avalanche de processos”. Apenas sobre o tema de fracionamento das dívidas, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, eram 1.085 processos travados na Justiça.

Questionamento

O recurso extraordinário 568.645, pedido ao STF pela Procuradoria-Geral do Município paulista questionava acórdão do Tribunal Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para a justiça paulista era possível fracionar as dívidas no caso de ação com mais de um titular.

O objetivo da divisão do pagamento seria escapar do regime de precatórios, que trata de dívidas de até 60 salários mínimos, no caso da fazenda federal; 40 salários, para as fazendas estaduais; e 30 salários no âmbito municipal. Abaixo desses três valores, a parte pode fazer uma requisição de pequeno valor, o que resulta em recebimento mais rápido.

O município defendia a tese de que o fracionamento feria o estabelecido pela Constituição. No artigo 100, parágrafo quarto, consta que “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução”.

Decisão

No entendimento da ministra Cármen Lúcia é possível ignorar que as ações do tipo “nascem fracionadas”. Ela também afirmou que o STF já havia proferido inúmeras decisões contrárias à tese do município.

“A argumentação do recorrente, além de tecnicamente inadequada, revela descompasso com a norma”, acrescentou a ministra. Ela complementou que as repetidas ações do tipo causam um “abarrotamento cada vez maior” do judiciário, num “momento que se tenta racionalizar” os recursos disponíveis para a justiça.

O recurso de São Paulo contra a decisão do TJ-SP foi negado pelo STF por unanimidade.

Acumulado

O total de precatórios no Brasil, considerando o valor histórico acumulado até junho de 2014, é de R$ 97,4 bilhões, segundo levantamento divulgado em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo foi feito com base nas manifestações dos 52 (cinquenta e dois) tribunais.

As dívidas do Estado São Paulo e da capital paulista, na Justiça comum, somam quase metade (49%) do total do Brasil. São R$ 46,7 bilhões em precatórios, segundo o TJ-SP.

O sócio do Diamantino Advogados Associado, Eduardo Diamantino, diz que é preciso lembrar que o precatório já é “o final da batalha”. Segundo ele, quando o credor consegue emitir um precatório é porque já enfrentou um processo de 10 a 20 anos na Justiça. Para ele, quem consegue emitir um precatório “merece medalha”.

Regra

Segundo ele, a regra é que o estado deve destinar 1,5% da receita para o pagamento dos precatórios. “O problema é que existe parte do poder publico que tem uma vontade estranha de não pagar.”

Diamantino aguardava o julgamento de outra questão no STF, o recurso extraordinário 566.349, que diz respeito à compensação de precatórios para fins tributários. Com sua repercussão geral reconhecida em 2008, o recurso trava todos os processos sobre o tema desde então. O caso foi retirado da pauta de ontem.

Publicado em: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/stf-pede-ponto-final-em-ciclo-vicioso-de-precatorios-id417137.html

Sociedade February 25, 2014 No Comments

Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal

Regulamentação foi publicada no site da Receita Federal e da PGFN. Possibilidade já constava na MP 651, que dispõe sobre o Refis da Copa

A Secretaria da Receita Federal informou na sexta-feira (22) que as grandes empresas já podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)  para quitar saldos de parcelamentos.

Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, que dispõe sobre o Refis da Copa, entre outras medidas, e foi regulamentada nesta sexta-feira pela portaria conjunta da número 15, publicada nos sítios da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na internet. A portaria será publicada no “Diário Oficial da União” na próxima segunda-feira (25).

De acordo com a regulamentação do governo, os saldos dos parcelamentos junto à Receita e à Procuradoria poderão ser quitados com o pagamento de pelo menos 30% em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

“Quem tiver aderido ao parcelamento conhecido como Refis da Copa (Lei 12.996) e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista no Refis da Copa. É que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação”, acrescentou a Receita Federal.

Ainda segundo o governo, o contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para requerer a quitação antecipada junto a unidade da Receita; pagar os 30% em dinheiro e indicar os montantes de Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/08/fisco-regulamenta-uso-de-prejuizo-fiscal-para-quitar-parcelamento.html

Sociedade February 24, 2014 No Comments

Fazenda propõe parcelar em 30 meses dívida de R$ 10 bi com FGTS

O Ministério da Fazenda apresentou proposta para pagar, em 30 meses, uma dívida de R$ 10 bilhões com o FGTS. O valor se refere à multa adicional de 10% criada em 2001 para cobrir dívida do fundo com trabalhadores lesados por planos econômicos e que está engordando as contas do Tesouro desde 2008.

Os valores recolhidos até aquele ano foram suficientes para cobrir as despesas com o fundo referentes à correção de planos da década de 1980. Mesmo assim, o governo manteve a multa adicional sobre demissões sem justa causa, paga pelas empresas, mas deixou de fazer o repasse ao FGTS. Além de quitar a dívida antiga, o governo prometeu que começará a transferir com mais rapidez o dinheiro que entrará daqui para frente.

A proposta será analisada pelo Conselho Curador do FGTS, que quer adequar esses pagamentos ao seu orçamento plurianual 2015-2018, que precisa ser aprovado até o fim deste mês. A negociação para regularizar os repasses se deve à avaliação de que o fundo, sem esse dinheiro, terá dificuldade para cumprir suas obrigações financeiras nos próximos quatro anos, principalmente a partir do fim de 2016. Entre elas, está a destinação de recursos para investimento em saneamento, infraestrutura e habitação.

A necessidade de mais recursos se deve aos dados ruins recentes do mercado de trabalho. A abertura de vagas formais está no menor nível em 15 anos e a expectativa é que esses dados podem piorar nos próximos anos. A transferência dessa fonte de recursos, que em tese já deveria ter sido extinta, compensa ainda atrasos no repasse, pelo Tesouro, de dinheiro referente a outras despesas.

O governo deve, por exemplo, cerca de R$ 7 bilhões ao fundo referentes a subsídios do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que também não estão em dia. Neste caso, a negociação só será feita depois das eleições, quando também deve ser anunciada a terceira fase desse programa.

Até o fim do ano passado, essa dívida estava em R$ 5,2 bilhões. O valor corresponde a 76% daquilo que deveria ter sido repassado no período que vai de 2009 a 2013.

O FGTS é mais uma entidade que vem sofrendo os atrasos de pagamentos para que Tesouro consiga melhorar os dados das contas públicas. O caso do FGTS é particular, no entanto, por envolver a retenção de uma multa criada para um propósito específico, já atendido, mas que ainda assim continua a ser cobrada das empresas. No ano passado, o Congresso chegou a aprovar projeto que acabava com a cobrança adicional, mas a presidente Dilma vetou o texto.

Publicado em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/09/1510651-fazenda-propoe-parcelar-em-30-meses-divida-de-r-10-bilhoes-com-fgts.shtml

Sociedade February 23, 2014 No Comments

Invista em precatórios

As Leis sobre precatórios surgiram como uma necessidade de determinar ao Estado o pagamento de suas dívidas aos seus credores. Como o Governo não honra suas dívidas, os precatórios que não são pagos nos prazos corretos e se tornam um crédito vencido que pode ser usado para compensação tributária.  

E essa é uma operação que pode ser muito lucrativa. Exemplo:

Uma empresa que paga mensalmente R$ 200.000 de ICMS pode comprar um precatório de R$ 200.000 por 45% do valor (incluso o custo jurídico da operação). Logo, uma economia de R$ 110.000 mês, chegando a um total de R$ 1.320.000 em 1 ano.

Outras formas de investir em precatórios é utilizá-los como:

Garantia de dívidas fiscais: assim é possível assegurar o juízo e discutir o processo em que figura como executado.

Possibilidade de não penhora de outros bens: Já existe a possibilidade da penhora incidir sobre precatórios, tanto para garantia de dívidas da mesma espécie como de naturezas diversas. Em diversos casos o precatório pode ser considerado direito creditório, e deve ser aceito sem prorrogações.

Compra de ativos para investimentos: Investidores negociam os precatórios pelo alto deságio e correção oferecida. O retorno do investimento é certo e existe a lucratividade do deságio, além dos impostos sobre o lucro da operação só incidirem no final da ação judicial e na liquidação de contas.

Mas, apesar de ser muito lucrativo, menos de 5% das empresas hoje trabalham com esse tipo de investimento em precatórios. Portanto, ao optar por investir nesse mercado tão pouco explorado, procure uma empresa que possua know-how e corpo jurídico especializado. Esse é um passo fundamental para garantir o sucesso do seu investimento.

A Sociedade São Paulo de Investimentos atua há 12 anos em operações com Precatórios Estaduais, Municipais e Federais. Iniciou em 2002 as primeiras operações com precatórios e em 2006 já contava com uma média de 12 negociações por ano. Atualmente possui oito operações concomitantes com valores maiores de R$3,5M cada. Experiência que comprova a capacidade da SSPI em oferecer todo o suporte jurídico e know-how necessários para atender às necessidades de cada cliente.

Sociedade February 23, 2014 No Comments

Precatórios alimentares devem ter prioridade, mas não exclusividade

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, atendendo à reivindicação de advogados que representam credores de natureza comum (não alimentar), vai apoiar e colaborar no encaminhamento, em nível federal, de questões específicas que vêm representando grande ameaça à segurança jurídica desses credores. “Os precatórios alimentares e não alimentares devem ser pagos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A Ordem vem trabalhando para que todo o estoque de precatórios do país seja pago em cinco anos, e não apenas os alimentares, que devem ter prioridade, mas não exclusividade”.

Entre as demandas está, por exemplo, a revisão dos precatórios parcelados pela EC 30/2000, que vêm sendo realizadas por diversos tribunais considerando indevidos os juros pagos pelas entidades devedoras nas parcelas anteriores à EC 62, gerando com isso saldo negativo a favor das fazendas públicas.  Segundo o advogado Clodomiro Vergueiro Porto Filho, secretário da Comissão de Precatórios da OAB-SP, “isso vem transformando o credor em devedor do Estado ou Município, pois são descontados do saldo do precatório os juros pagos à época sem nenhuma ressalva, de acordo com a interpretação do art. 78 do ADCT então vigente”. “Não estão levando em conta a coisa julgada, reabrindo questões há anos preclusas”, afirmou

O grupo de advogados também defende que não seja priorizado apenas o pagamento dos precatórios alimentares, de forma que todos recebam de acordo com a ordem cronológica segundo os exercícios anuais. Para o Presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, há algumas medidas que a Ordem irá encaminhar imediatamente para corrigir as distorções que hoje afligem os credores de precatórios comuns.

Segundo Innocenti, que também é membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC) do CNJ, a nova resolução sobre precatórios que o FONAPREC está elaborando deverá prever que os precatórios não alimentares deverão ser quitados logo em seguida dos alimentares do mesmo ano, de forma que não ficarão no final da fila. “As regras para a liquidação do estoque pelo regime especial darão prioridade aos precatórios alimentares apenas dentro do mesmo ano da ordem cronológica, o que evitará que os créditos comuns não sejam contemplados”, afirma.

Quanto às revisões de precatórios comuns que vêm transformando credores em devedores, Innocenti lembra que há questões nas ADIs-MC 2.356 e 2.362 (que suspenderam cautelarmente a vigência do art. 78 do ADCT), que ficaram em aberto no julgamento da medida cautelar, decidida mais de 10 anos depois do ajuizamento das ações, quando praticamente todos os efeitos da norma já haviam sido produzidos. “Se a AGU quer que o STF não invalide os parcelamentos ainda em curso alegando segurança jurídica, pela mesma razão os credores não podem ser compelidos a devolver os juros que receberam de acordo com a interpretação à época do pagamento das parcelas”, diz Innocenti, para quem também o FONAPREC, na nova resolução, limitará a possibilidade dos tribunais reexaminarem administrativamente questões preclusas, como os juros já pagos pelo devedor.

 

Publicado em: http://www.oab.org.br/noticia/27640/precatorios-alimentares-devem-ter-prioridade-mas-nao-exclusividade

Sociedade February 21, 2014 No Comments

São Paulo tem maior dívida de precatórios do país

Precatórios

Dados preliminares do último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em julho, apontam que São Paulo despontava como o Estado com a maior dívida em precatórios: R$ 46,7 bilhões. O valor corresponde a 49% do total da dívida brasileira que totaliza R$ 97,3 bilhões. A dívida paulista é cerca de 3,5 vezes maior que a do segundo lugar, o Estado do Paraná, que soma R$ 13 bilhões em dívida. Segundo o conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, que assina o relatório, há uma queda na dívida da União, enquanto municípios e os estados de São Paulo e Paraná, além de outros, mostram uma situação bastante preocupante.

O presidente da Comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcelo Gatti Reis Lobo avalia que, embora haja necessidade dos devedores ampliarem os recursos para o pagamento dos precatórios em São Paulo, há uma interlocução muito grande entre a Comissão, o Tribunal de Justiça de SP, e os devedores de precatórios, especialmente a Prefeitura Municipal de São Paulo e o governo do Estado de São Paulo. Com isso, ganham os credores municipais e estaduais paulistas que veem aumentar suas possibilidades de receberem os valores mais rapidamente, através de alternativas formuladas por esses atores.

Enquanto isso, o Comitê Nacional do FONAPREC (Fórum Nacional de precatórios do Conselho Nacional de Justiça, CNJ), que não tem nenhum dirigente paulista e está fazendo a revisão da Resolução-CNJ nº 115/2010, que dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, rompeu a interlocução com o representante do Conselho Federal da OAB.

Buscando apoio nesta segunda metade do seu mandato, a Comissão de precatórios do Conselho Federal da OAB, fará sua primeira reunião com os presidentes das comissões estaduais de precatórios da Ordem no próximo dia 26 de agosto, em Brasília.

Fonte: Marina Diana
Publicado em: http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2014/08/19/sao-paulo-tem-maior-divida-de-precatorios-do-pais 

Sociedade February 21, 2014 No Comments

Venda de precatórios do Estado está rendendo até 167% mais

A venda de títulos da dívida pública estadual — os chamados precatórios, que são entregues a empresas, servidores e cidadãos que ganham ações judiciais contra o estado — estão rendendo até 167% mais do que rendiam há dois anos, para quem prefere negociar os papéis antes da data acertada para o depósito do dinheiro em conta. Segundo o consultor da BR Precatórios, Marcio André Valle, em 2012, esses credores recebiam, em média, 30% do valor de seus títulos.— Hoje, quem tem créditos vencendo este ano, mas prefere vendê-los logo para antecipar o pagamento, consegue receber até 80% do montante da dívida — explica Valle.


Isso significa que um precatório avaliado em R$ 100 mil — já descontados valores de Imposto de Renda e honorários de advogado — está rendendo ao credor R$ 80 mil, contra os R$ 30 mil que um similar rendia há dois anos. Mas é preciso ter atenção para saber em que casos vale ou não a pena se desfazer dos papéis antes da hora.

— Há casos e casos. Para um título com previsão de ser pago daqui há alguns meses, normalmente não compensa essa perda para poder adiantar o pagamento. Mas em situações em que a pessoa tem uma doença grave ou uma dívida, pode valer sim. O ideal é que o interessado converse com seu advogado, pois ele poderá avaliar o processo e os prazos — explica o advogado Mauro Dantas Pinto Guimarães, membro da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB-RJ.


Pela Constituição, os precatórios devidos pelo estado devem ser pagos no ano seguinte à decisão judicial — quando ela acontece até o fim de junho daquele ano — ou em até dois anos, quando o juiz bate o martelo no segundo semestre. Na realidade, não é isso que tem ocorrido. Conforme o EXTRA mostrou ontem, o estado deve, atualmente, R$ 1,6 bilhão a seus credores. Entre os pagamentos agendados, há títulos a serem depositados até 2016, e outros que nem previsão têm ainda — O mercado de compra e venda está aquecido, porque a fila de pagamento começou a andar este ano, após muito tempo parada. Mas não sabemos por quanto tempo — diz Marcio André Valle.

Publicado em: http://oglobo.globo.com/economia/venda-de-precatorios-do-estado-esta-rendendo-ate-167-mais-saiba-quando-vale-pena-faze-la-13651117

Sociedade February 20, 2014 No Comments

CNJ importará sistema de precatório digital

Com o intuito de unificar e organizar o sistema de precatórios nos tribunais do país, o Conselho Nacional de Justiça decidiu adaptar o módulo de precatório digital hoje usado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A ideia é que ele seja incorporado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e também seja compatível com outros sistemas digitais de tramitação processual.

A sugestão foi feita pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), presidido pela conselheira Ana Maria Amarante Brito, ao Comitê Gestor Nacional do PJe, que aprovou a implantação do sistema. “O sistema de precatório digital dará agilidade aos pagamentos e transparência no que diz respeito à divulgação para a população da dívida pública”, afirma Ana Maria. “O cidadão passará a ter acesso a informações que, pelos processos físicos, são mais difíceis de obter. É o caso da posição do seu precatório e o volume de recursos que entra para quitação”.

Rubens Curado, conselheiro do CNJ e presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe, diz que não vê dificuldades técnicas na importação do sistema do TRF-5. “Trata-se de um grande passo no sentido de controle do trâmite dos precatórios”, destaca o conselheiro. “Ele atende às nossas necessidades sem prejuízo de eventuais adequações para adaptar à Justiça Estadual. O sistema é o mesmo, só as versões são diferentes”.

Curado explica que o módulo do TRF-5 é o de expedição de precatórios, usado apenas pela primeira instância do Judiciário. O sistema de pagamentos, feito pelo segundo grau, está sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por meio de acordo com o CNJ.

A estimativa é que o cronograma de instalação do módulo do TRF-5 fique pronto até o fim de novembro. “São várias as funcionalidades do TRF-5 que serão importadas para a versão nacional. Vamos priorizar a importação do módulo, já que é uma urgência nossa”, reforça Curado.

Até que o sistema de precatório digital seja totalmente implantado, os tribunais federais, estaduais e trabalhistas são obrigados a remeter ao CNJ os dados sobre a situação atual dos precatórios expedidos, com intuito de dar mais transparência ao estoque da dívida, como preconiza a Resolução CNJ 115.

Neste ano, dos 57 tribunais que emitem precatórios, apenas oito não enviaram os dados para o CNJ dentro do prazo que terminou em 30 de setembro. As informações estão em fase de análise pelo Conselho, que deve realizar a consolidação dos dados até dezembro. O objetivo é organizar um mapa anual dos precatórios, que traçará um panorama geral dos respectivos pagamentos devidos no país.

Publicado em: http://www.conjur.com.br/2014-out-16/cnj-importara-pje-sistema-precatorio-digital-trf  pela Assessoria de Imprensa do CNJ.